03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700568-87.2023.8.02.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro de Anadia - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Rosa Maria Soares Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos modificativos, para sanar o vício apontado e corrigir os trechos do Acórdão embargado, para onde consta: ''CONHECER do recurso do Banco réu= Banco BMG S/A., para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; fazer constar "CONHECER do recurso do Banco réu= Banco BMG S/A., para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ERRO MATERIAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

CORREÇÃO DEVIDA.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA, QUE REGISTROU O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, E O DISPOSITIVO, QUE DEU INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022, III, DO CPC.3.1.

NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO, QUE INDICOU “PROVIMENTO PARCIAL” AO RECURSO DO BANCO BMG S/A, ENQUANTO O DISPOSITIVO DEU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E INVERTENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.3.2.

A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL IMPÕE-SE PARA HARMONIZAR A EMENTA COM O DISPOSITIVO DO JULGADO, CONFERINDO EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS.3.3.

A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NÃO AFETA O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS CORRIGE A FORMA DE EXPRESSÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO, FAZENDO CONSTAR QUE O RECURSO DO BANCO BMG S/A FOI CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS É POSSÍVEL QUANDO NECESSÁRIA PARA COMPATIBILIZAR A PARTE DISPOSITIVA COM O RESTANTE DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, III, E 494, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 87.314/CE, REL.

MIN.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 18/08/1997.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:18

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700568-87.2023.8.02.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro de Anadia - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Rosa Maria Soares Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL)
15/08/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:59

Incluído em pauta para 15/08/2025 10:59:42 local.
24/07/2025 11:15

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700568-87.2023.8.02.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro de Anadia - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Rosa Maria Soares Silva - 'RELATÓRIO A parte ré Banco BMG, através de advogado constituído, opôs Embargos de Declaração (= págs. 1/3 dos autos) contra o Acórdão, de págs. 577/584 dos autos, originário da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e deu provimento ao recurso da parte embargante.

Em abono dos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o Acórdão incorreu em: A) Erro material: "No corpo da ementa consta que o recurso do Banco réu foi parcialmente provido.

Porém, na parte dispositiva o recurso do banco Bmg= embargante foi totalmente provido." (= pág. 1 dos autos).

Ao final, requereu: ''''Requer que esta Colenda Câmara sane o erro material apontado no insigne Acórdão, se manifestando acerca dos seguintes pontos: a) Ante o exposto, requer sejam conhecidos e julgados inteiramente procedentes os presentes embargos de declaração para afastar o equívoco gerado no Acórdão proferido. b) Requer que, como consequência do afastamento do erro material acima ventilado, seja atribuído efeitos infringentes aos presentes aclaratórios para que seja promovida a devida correção do v. acórdão, a fim de sanar a evidente contradição entre a ementa e o dispositivo, retificando-se o julgado para constar de forma clara e expressa que o recurso de apelação do Banco foi parcialmente provido, em conformidade com o dispositivo que determinou a improcedência da demanda, afastando-se, assim, a menção equivocada constante na ementa de que o apelo foi apenas parcialmente provido. ''''. (= págs. 3 dos autos).

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões conforme certidão de pág. 7 dos autos.

Por derradeiro, os autos vieram conclusos a este Desembargador Relator. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) - Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 13:02

Ato Publicado
19/06/2025 00:21

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 02:18

Ciente
17/06/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 23:54

Incidente Cadastrado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 18:11

Ato Publicado
07/06/2025 14:32

Acórdãocadastrado
06/06/2025 23:09

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 23:09

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
04/06/2025 09:30

Adiado
26/05/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:42

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:42:37 local.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:06

Ciente
02/04/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 20:09

Determinada Requisição de Informações
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 11:54

Distribuído por sorteio
26/02/2025 11:46

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2025 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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