TJAL - 0700545-56.2023.8.02.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes

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Polo Ativo

Partes

JOSE CICERO VIEIRA DA SILVA

CPF *05.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 11:31

    Ato Publicado

  • 31/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700545-56.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: José Cícero Vieira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700545-56.2023.8.02.0013 em que figuram como parte recorrente José Cícero Vieira da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

    Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

    ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

    INFORMAÇÃO ADEQUADA.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS VALORES ANTERIORES A JUNHO DE 2018 E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA AÇÃO, PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), SUSPENDER OS RESPECTIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBTER RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

    O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRÁTICA ABUSIVA PELO BANCO RECORRIDO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO APTA A CARACTERIZAR VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) APURAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

    ACONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA OBJETO DE CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INFORMADA A SUA NATUREZA E FUNCIONAMENTO.

    O PRINCÍPIO DA BOA- É OBJETIVA IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA, EXIGINDO QUE O CONSUMIDOR COMPREENDA, DE FATO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DINÂMICA DO PRODUTO.

    NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR FINANCIADO E ENCARGOS INCIDENTES, DEMONSTRANDO O ADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

    AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO COMPROVADO O ATO ILÍCITO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES DESCONTADOS, POIS NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.

    MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADO O ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA.

    IV.

    DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.

    DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

    DES.

    ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, 4ª CÂMARA CÍVEL.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernando Segato Betti (OAB: 20346A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)

  • 29/07/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 29/07/2025 12:24

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 29/07/2025 12:24

    Conhecido o recurso de

  • 23/07/2025 10:41

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/07/2025 06:23

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 09:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700545-56.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: José Cícero Vieira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernando Segato Betti (OAB: 20346A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)

  • 11/07/2025 07:30

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 12/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 05/06/2025 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 08:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2025 08:35

    Distribuído por Prevenção

  • 05/06/2025 08:31

    Registrado para Retificada a autuação

  • 05/06/2025 08:31

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 23/04/2024 15:45

    INCONSISTENTE

  • 23/04/2024 15:45

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

  • 22/03/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 14:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/03/2024 10:48

    INCONSISTENTE

  • 18/03/2024 10:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/03/2024 12:47

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 08/03/2024 07:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.

  • 04/03/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:13

    Proferido despacho

  • 04/12/2023 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 08:42

    Atribuição de competência temporária

  • 29/11/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 12:26

    Registrado para Retificada a autuação

  • 19/09/2023 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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