24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: SÉRGIO INÁCIO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 17363/AL) - Processo 0700548-69.2024.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉU: B1Jose Felipe da Silva CostaB0 -

Ante ao exposto, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, forte no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fls. 45/47 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ao que passo a declarar, em favor do credor fiduciário, a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, devidamente especificado na inicial e no contrato, constante no Auto de Busca e Apreensão, sendo observado o conteúdo do artigo 2º, do referido diploma legislativo.

Com efeito, está o autor autorizado a proceder à venda do bem a terceiros, conforme art. 2º do DL 911/69.

Condeno, porém, o autor, após a venda extrajudicial do bem, a restituir a ré, nos termos do art. 2.º do Decreto-lei n. 611/69, o saldo apurado, se houver.

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
23/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 22:35

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:15

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 15:31

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:47

Recebimento da Instância Superior
10/04/2025 20:36

Recebido recurso eletrônico
01/10/2024 07:58

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2024 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 21:31

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 08:58

Conclusos para julgamento
07/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 08:56

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 12:31

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:49

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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