TJAL - 0700555-83.2022.8.02.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700555-83.2022.8.02.0030/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Edileuza Vieira da Silva Noia - Embargado: Itau Unibanco S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700555-83.2022.8.02.0030/50000, opostos por Edileuza Vieira da Silva Noia, em que figura, como embargado, Itaú Unibanco S/A, já devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDILEUZA VIEIRA DA SILVA NOIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ITAÚ UNIBANCO S/A, SUSTENTANDO QUE AS FOTOGRAFIAS UTILIZADAS NÃO PERTENCEM A ELA E QUE HOUVE USO DE DADOS PESSOAIS INCORRETOS NO CONTRATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À IDENTIDADE DAS FOTOGRAFIAS E À DIVERGÊNCIA DE DADOS PESSOAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES DA PARTE EMBARGANTE, INCLUINDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS COMO BIOMETRIA FACIAL, RG, AUTORIZAÇÃO AO INSS, IP E GEOLOCALIZAÇÃO, E COMPROVANTE DE TED PARA CONTA DA TITULAR.NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O JULGADO APRECIA EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS LEVANTADOS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.A TENTATIVA DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.022 DO CPC, CARACTERIZANDO DESVIO DA FINALIDADE RECURSAL.NÃO HÁ VÍCIO MATERIAL, TAMPOUCO OMISSÃO RELEVANTE QUE COMPROMETA O CONTEÚDO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO OU QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO LEGITIMA O USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E ARGUMENTOS JURÍDICOS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III; 1.023, § 2º; 81; 85, §§ 2º E 11; 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AC Nº 0744381-52.2022.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 17/08/2023;TJ-AL, AC Nº 0701543-26.2022.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 31/08/2023;TJ-AL, EDCL Nº 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27/10/2022;TJ-AL, EDCL Nº 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20/10/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius Malta de Lima Barbosa (OAB: 19030/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
22/08/2025 09:43
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700555-83.2022.8.02.0030/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Edileuza Vieira da Silva Noia - Embargado: Itau Unibanco S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Vinícius Malta de Lima Barbosa (OAB: 19030/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
12/08/2025 08:15
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/06/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:02
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/05/2025 15:47
Ciente
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30/05/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 14:08
Incidente Cadastrado
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23/05/2025 10:03
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:56
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:56
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:50
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 07:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 22:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 07:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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18/02/2025 18:30
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 18:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 18:30
Distribuído por Prevenção
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18/02/2025 18:26
Registrado para Retificada a autuação
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18/02/2025 18:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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