01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:46

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700549-51.2022.8.02.0006/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Lindaura Januaria dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2025 18:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
27/08/2025 13:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 13:44

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 08:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
03/06/2025 08:47

Certidão sem Prazo
03/06/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 11:24

Ciente
02/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:41

Incidente Cadastrado
28/05/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 14:33

Intimação / Citação à PGE
14/05/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:45

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
20/03/2025 10:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/03/2025 10:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 12:58

Vista / Intimação à PGJ
03/01/2025 12:58

Intimação / Citação à PGE
03/12/2024 15:08

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 14:54

Acórdãocadastrado
29/11/2024 11:31

Processo Julgado Sessão Presencial
29/11/2024 11:31

Conhecido o recurso de
28/11/2024 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 09:30

Processo Julgado
19/11/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 11:28

Incluído em pauta para 14/11/2024 11:28:56 local.
11/11/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 11:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/02/2024 14:13

Conclusos para julgamento
21/02/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 13:03

Juntada de Petição de parecer
19/02/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 08:17

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2024 07:48

Solicitação de envio à PGJ
05/02/2024 13:35

Conclusos para julgamento
05/02/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 13:35

Distribuído por sorteio
05/02/2024 13:32

Registrado para Retificada a autuação
05/02/2024 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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