03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700545-11.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Josiene de Andrade Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA ABUSIVA DA MODALIDADE CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA DEMONSTRADOS NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A PRÁTICA ABUSIVA E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.3.1.

A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SESSÃO ESPECIALIZADA REALIZADA EM 02.05.2022.3.2.

CONSTA NO ACÓRDÃO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS PELA AUTORA.

MUITO EMBORA O EMBARGANTE TENHA PUGNADO PELA DEVOLUÇÃO, OS SAQUES FORAM ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPENSÁ-LOS. 3.3.

A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REVISÃO DO JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Filipe de Barros Cajueiro (OAB: 5405/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:18

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700545-11.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Josiene de Andrade Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Filipe de Barros Cajueiro (OAB: 5405/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL)
15/08/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:59

Incluído em pauta para 15/08/2025 10:59:01 local.
24/07/2025 11:05

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700545-11.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Josiene de Andrade Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs. 271/282), nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", que deu parcial provimento ao recurso da parte Autora, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DISPENSA DO PREPARO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Autor contra sentença de improcedência.

II.

Questão em discussão: 2.

Autor defende a prática abusiva do contrato de empréstimo vinculado ao recebimento cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)..

Persegue a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)..

III.

Razões de decidir: 3.

Configuração de "venda casada", considerada abusiva e expressamente vedada pelo CDC - art. 39, inciso 3.1.

Omissão das instituições financeiras no que diz respeito a identificação precisa da quantidade de parcelas a serem adimplidas e dos procedimentos de cobrança adotados. 3.2 Flagrante ofensa ao direito à informação disciplinado nos arts. 6º, 31, do CDC e art. 186 do Código Civil Brasileiro.

Reconhecida a abusividade dessa modalidade contratual, com a consequente nulidade das cláusulas abusivas, bem como à restituição, em dobro, da quantia debitada indevidamente pelo Banco. 3.3 Danos morais configurados, em face da responsabilidade objetiva e da ofensa ao princípio da boa-fé.

Dano moral in re ipsa. art. 186 do Código Civil Brasileiro. 3.4 Parte autora utilizou o cartão em questão para realização de somente um saque. 3.5 Prescrição parcial que atinge descontos indevidos e, valor depositado em favor da parte autora.

Ausência de compensação do único saque.

IV.

Dispositivo e tese 4.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. __________ Dispositivos relevante citados: Arts. 6º, 27, 31 e 39, inciso I, ambos do CDC.

Art. 186 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: Dano moral in re ipsa. (= STJ AgRg no AREsp 515.471/RS Rel.

Mistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TUMA julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). (= sic págs. 271/282). 2.

Nos embargos a parte alega, em síntese, que o Acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de compensação de valores auferidos pela parte autora demonstrados nos autos. (= págs. 1/3). 3.

Por fim, requereu: "Requer, assim, que V.

Exa se digne em imprimir aos presentes Embargos de Declaração constatando-se a omissão da decisão, bem como: Considerando que a decisão prolatada foi omissa no tocante a compensação de valores, requer: 1 - Que V.

Exa., determine compensação do valor recebido pela parte, o qual já se encontra depositado em juízo, conforme comprovado nos autos, com suas devidas atualizações, sob pena de enriquecimento ilícito.

Tudo com base nos fatos e fundamentos de direito trazidos nesta peça de embargos de declaração." (= sic págs. 1/3). 4.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões conforme certidão de pág.7 dos autos. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Filipe de Barros Cajueiro (OAB: 5405/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 09:25

Ato Publicado
16/06/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:11

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/06/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:39

Incidente Cadastrado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 18:17

Ato Publicado
07/06/2025 14:31

Acórdãocadastrado
06/06/2025 23:41

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 23:41

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
29/05/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:26

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:26:16 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 17:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
31/01/2025 08:30

Conclusos para julgamento
31/01/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 08:30

Distribuído por sorteio
31/01/2025 08:25

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2025 08:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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