TJAL - 0700546-92.2024.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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02/09/2025 14:44
Intimação / Citação à PGE
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02/09/2025 14:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 10:11
Ato Publicado
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01/09/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 08:56
Conclusos para despacho
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01/09/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 08:55
Cadastro de Incidente Finalizado
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01/09/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2025 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700546-92.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Mariana Cavalcante Santos - 'Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700546-92.2024.8.02.0017 Agravante: Estado de Alagoas.
Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).
Agravada: Mariana Cavalcante Santos.
Defensor P: Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL) e outros.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário em apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas, visando reformar decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
Considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino a remessa deste processo à DAAJUC, a fim de que a peça de fls. 262/267 seja autuada em apartado, sob a classe "agravo interno", e, em seguida, remetido o incidente concluso, para que, então, esta Presidência possa adotar as medidas do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) -
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700546-92.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Mariana Cavalcante Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700546-92.2024.8.02.0017 Recorrente: Estado de Alagoas.
Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).
Recorrida: Mariana Cavalcante Santos.
Defensor P: Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL).
Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.
A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 220).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 237/248, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.
O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.
Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.
Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.
Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).
Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700546-92.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Mariana Cavalcante Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700546-92.2024.8.02.0017 Recorrente : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).
Recorrida : Mariana Cavalcante Santos.
Defensor P : Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL) -
12/06/2025 11:22
Ciente
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11/06/2025 17:50
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2025 02:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/06/2025 02:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/06/2025 02:51
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 11:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/05/2025 11:33
Intimação / Citação à PGE
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27/05/2025 11:33
Vista / Intimação à PGJ
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26/05/2025 12:19
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:09
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:09
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:01
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 22:22
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 07:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/04/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 12:32
Juntada de Petição de parecer
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03/04/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 08:53
Vista / Intimação à PGJ
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27/03/2025 18:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 11:47
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 11:47
Distribuído por sorteio
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17/12/2024 11:33
Registrado para Retificada a autuação
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17/12/2024 11:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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