TJAL - 0700543-34.2024.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700543-34.2024.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Fabiano Douglas Magalhães Vasconcelos - Embargado: Verde Ambiental Alagoas S.a - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Maria Andreza de L.
Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
22/08/2025 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 12:57
Incidente Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:25
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700543-34.2024.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Apelante: Fabiano Douglas Magalhães Vasconcelos - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700543-34.2024.8.02.0019, em que figuram, como parte recorrente, FABIANO DOUGLAS MAGALHÃES VASCONCELOS, e, como parte recorrida, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA POR ECONOMIAS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO.
POUSADA.
HIDRÔMETRO ÚNICO.
APLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POUSADA) COM HIDRÔMETRO ÚNICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO E HIDRÔMETRO ÚNICO; B) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS COMERCIAIS EM ESTABELECIMENTO COM HIDRÔMETRO ÚNICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O TEMA 414 DO STJ, APÓS REVISÃO EM 2024, CONSIDERA LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO; B) O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RECORRENTE, COMPOSTO POR MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (SUÍTES/APARTAMENTOS), EQUIPARA-SE AOS CONDOMÍNIOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA TARIFÁRIA; C) A COBRANÇA POR ECONOMIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULATÓRIAS DA ARSAL (RESOLUÇÃO Nº 137/2014) E COM O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO; D) A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS METODOLOGIAS TARIFÁRIAS ESTABELECIDAS PELOS ENTES REGULADORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
CONFIRMADA A APLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO COM HIDRÔMETRO ÚNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.445/2007, ART. 30, INC.
III; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, ART. 160; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Andreza de L.
Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
20/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:05
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:50
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/01/2025 14:15
Conclusos
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29/01/2025 14:15
Expedição de
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29/01/2025 14:15
Distribuído por
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29/01/2025 10:01
Registro Processual
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29/01/2025 10:01
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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