TJAL - 0700538-65.2023.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 09:33
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700538-65.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Josefa Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO BMG S/A, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.
De oficio, condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.
Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o recurso manejado por JOSEFA MARIA DA SILVA, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.04.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E FATURAS COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.05.
A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES, BEM COMO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS FATURAS, DEMONSTRA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À DINÂMICA CONTRATUAL, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.06.
DIANTE DA PROVA DE USO CONSCIENTE DO CARTÃO E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ NULIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESES08.
RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, BEM COMO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTEMPLANDO SAQUES COMPLEMENTARES, COMPRAS OU PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS, COMPROVA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.10.
AUSENTE ATO ILÍCITO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 27; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; CC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCIV 0701323-02.2024.8.02.0042, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 18.12.2024; TJ-AL, APCIV 0700967-19.2023.8.02.0017, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0700697-75.2023.8.02.0055, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 10.04.2024; TJ-AL, APCIV 0700938-42.2024.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 04.12.2024; TJ-AL, APCIV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, APCIV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJ-AL, APCIV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO TENÓRIO, J. 18.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
13/08/2025 13:46
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/08/2025 13:46
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:34
Ato Publicado
-
28/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 14:05
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:05:52 local.
-
28/07/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
23/05/2025 21:18
Conclusos para julgamento
-
23/05/2025 21:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2025 21:18
Distribuído por dependência
-
22/05/2025 08:47
Registrado para Retificada a autuação
-
22/05/2025 08:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700539-66.2022.8.02.0051
Ednaldo Macena de Lima Filho
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Joanisio Pita de Omena Junior
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 15/05/2025 12:30
Processo nº 0700539-23.2023.8.02.0054
Marcos Belo da Silva
Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...
Advogado: Saniel Medeiros da Silva Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/08/2023 16:42
Processo nº 0700537-50.2024.8.02.0076
Radyson Antonio da Silva Barbosa
Mrv Engenharia e Participacoes S.A.
Advogado: Kamyla Silva Gama
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/07/2024 10:38
Processo nº 0700538-85.2023.8.02.0006
Maria Jose Correia de Sousa
Banco Bmg S/A
Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 11:10
Processo nº 0700537-66.2024.8.02.0006
Maria Jose Firmino da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Jose Carlos de Sousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2024 12:51