TJAL - 0700539-23.2023.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:05
Incidente Cadastrado
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15/08/2025 10:33
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700539-23.2023.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Marcos Belo da Silva - Apelado: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700539-23.2023.8.02.0054, em que figuram, como parte recorrente, MARCOS BELO DA SILVA, e, como parte recorrida, TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida, condenando a recorrida à devolução em dobro dos valores cobrados a maior em decorrência da mudança do plano contratado sem anuência do autor, descontando-se os valores decorrentes das atualizações periódicas previstas contratualmente e os encargos moratórios em razão de eventuais atrasos, respeitado o prazo prescricional quinquenal, mantida a improcedência do pedido de danos morais, nos termos do voto do Relator.
Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
SERVIÇOS DE TELEFONIA.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA INDEVIDA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA, ALEGANDO ALTERAÇÃO UNILATERAL NO VALOR DO PLANO CONTRATADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO PARA MUDANÇA DO PLANO CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA; (B) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (C) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE VEDA PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS E ALTERAÇÕES UNILATERAIS DE CONTRATO; B) APESAR DE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TER APLICADO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA À EMPRESA DE TELEFONIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO; C) AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO, CONSIDERA-SE ABUSIVA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR COBRADO; D) OS REAJUSTES PERIÓDICOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE E AUTORIZADOS PELA ANATEL SÃO LEGÍTIMOS E DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO; E) AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL, O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RECORRIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DO PLANO, DESCONTADOS OS REAJUSTES PERIÓDICOS LEGÍTIMOS E ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASOS NO PAGAMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º, III, IV E V, E 51, XIII, DO CDC; ARTIGOS 373, I E II, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL) - Guilherme Lima de Amorim (OAB: 20288/AL) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 19271A/AL) - Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) -
13/08/2025 20:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:38
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:59
Ato Publicado
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23/07/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700539-23.2023.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Marcos Belo da Silva - Apelado: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL) - Guilherme Lima de Amorim (OAB: 20288/AL) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 19271A/AL) - Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) -
21/07/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:24
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:24:30 local.
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21/07/2025 14:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/03/2025 08:10
Ciente
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20/03/2025 16:16
Juntada de Documento
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20/03/2025 16:16
Juntada de Documento
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20/03/2025 16:16
Juntada de Documento
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20/03/2025 16:16
Juntada de Petição de
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24/01/2025 11:26
Conclusos
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24/01/2025 11:26
Expedição de
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24/01/2025 11:26
Distribuído por
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24/01/2025 11:23
Registro Processual
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24/01/2025 11:23
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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