22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:24

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700537-50.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Recorrido: Radyson Antonio da Silva Barbosa e outro - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700537-50.2024.8.02.0076, em que figura, como recorrente, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, e, como recorridos, RADYSON ANTONIO DA SILVA BARBOSA e HELENA KARINE DA SILVA LUCENA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

JUROS DE OBRA.

COBRANÇA APÓS ENTREGA DAS CHAVES.

ILEGALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS EM QUE O CONSUMIDOR, APÓS RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL ADQUIRIDO, CONTINUOU PAGANDO JUROS DE OBRA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, O QUE OCORREU APENAS QUATRO MESES DEPOIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA PARA RESPONDER POR COBRANÇA DE JUROS DE OBRA OPERACIONALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; B) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, NA PENDÊNCIA DE HABITE-SE; C) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONSTRUTORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO IMOBILIÁRIO E SE BENEFICIA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, QUE SÃO DESTINADOS AO CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE, CONFIGURANDO LEGITIMIDADE PASSIVA; B) É ILÍCITA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 996; C) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR, SENDO ÔNUS DA CONSTRUTORA COMPROVAR TAL CIRCUNSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANTIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VI, 14, § 1º, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.729.593/SP, TEMA 996.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 62102A/GO) - Kamyla Silva Gama (OAB: 10912/AL)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:05

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:05

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:49

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/01/2025 15:03

Conclusos
28/01/2025 15:03

Expedição de
28/01/2025 15:03

Distribuído por
21/01/2025 12:00

Registro Processual
21/01/2025 11:59

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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