TJAL - 0700537-39.2024.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700537-39.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Maria Jose Tavares da Silva - Agravado: Banco Bradesco Cartões S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação da parte ré para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, CONHECER EM PARTE da apelação da parte autora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré à compensação por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), alterados ex officio os critérios de incidência dos consectários legais e fixados os honorários recursais, tudo nos termos do voto do Relator. - APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PLEITO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
DIREITO CIVIL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DÉBITO INEXISTENTE.
COBRANÇA INDEVIDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO MOVIDA POR MARIA JOSE TAVARES DA SILVA CONTRA BRADESCO CARTÕES S/A, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE SEGURO, DETERMINOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.
O RECURSO:A PARTE RÉ APELOU ALEGANDO LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANOS.
A PARTE AUTORA TAMBÉM APELOU PLEITEANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).4.
O FATO RELEVANTE:COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM CONTRATO COMPROVADO DE SEGURO E DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA.APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.CONFIGURADO O DANO MORAL PELA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A PARTE RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALTERADOS EX OFFICIO OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E FIXADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ARTS. 9º DA LEI 1.060/50; 85 §§ 2º, 11, 14; 86; 98 § 3º; 99 §§ 3º E 4º;CÓDIGO CIVIL (CC): ARTS. 389, 398, 406 §1º, 944;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): ARTS. 31, 39 III, 42 PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - SÚMULAS 43, 54, 362TJ-AL - AC 0724226-28.2022.8.02.0001TJ-AL - AC 0700677-10.2020.8.02.0049TJ-AL - AC 0717095-36.2021.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
25/08/2025 12:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:11
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:34
Ato Publicado
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08/08/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:07
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:07:34 local.
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06/08/2025 13:04
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700537-39.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Maria Jose Tavares da Silva - Agravado: Banco Bradesco Cartões S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2025 09:01
Ciente
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12/03/2025 15:05
Juntada de Petição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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21/02/2025 13:55
Conclusos
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21/02/2025 13:55
Expedição de
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21/02/2025 13:55
Distribuído por
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21/02/2025 13:54
Registro Processual
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21/02/2025 13:54
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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