15/08/2025 12:25

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700535-27.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Luci Elenira da Silva Araújo - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700535-27.2023.8.02.0008, em que figuram, como parte apelante, Luci Elenira da Silva Araújo; e, como parte apelada, Banco Pan Sa, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADOS PELA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CONSCIENTEMENTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUEREU, EM SEDE RECURSAL, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA; E (II) APURAR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA ILÍCITO APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE CONTRATO DE ADESÃO E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA AUTORA, QUE PRESTOU AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, OS ENCARGOS E A FORMA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS CONTRATADOS E TINHA CONHECIMENTO DE QUE OS DESCONTOS INCIDIRIAM SOBRE O VALOR MÍNIMO DA FATURA, PODENDO COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO RESTANTE, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA AFASTA A TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE INDUZIMENTO EM ERRO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.JURISPRUDÊNCIA DE DIVERSOS TRIBUNAIS RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO PRESENTES CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO ADEQUADAMENTE FIRMADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NO QUAL O CONSUMIDOR DECLARA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA E DE SEUS ENCARGOS.A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO E TERMO ESPECÍFICO AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO, DESCABE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I, E ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AM, AC 0601198-37.2020.8.04.0001, REL.

DES.

CLÁUDIO CÉSAR R.

ROESSING, J. 08.03.2021.TJ-AP, RI 0029818-09.2018.8.03.0001, REL.

DES.

JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, J. 14.05.2019.TJPR, APL 0004601-02.2020.8.16.0075, REL.

DES.

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 21.05.2021.TJDFT, 0706493-73.2020.8.07.0003, REL.

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, J. 23.06.2021.TJAL, APL 0700067-32.2021.8.02.0041, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
29/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:32

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:32

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:45

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700535-27.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Luci Elenira da Silva Araújo - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
11/07/2025 11:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 21:33

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:33

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 21:33

Distribuído por dependência
31/03/2025 09:44

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 09:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
29/11/2024 08:46

INCONSISTENTE
29/11/2024 08:46

Baixa Definitiva
29/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
31/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 10:43

INCONSISTENTE
23/10/2024 10:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2024 11:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/10/2024 07:31

Conclusos para julgamento
09/10/2024 08:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
08/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:13

Proferido despacho
04/10/2024 07:28

Conclusos para julgamento
04/10/2024 07:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:53

Atribuição de competência temporária
03/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:44

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:44

Distribuído por sorteio
30/08/2024 09:38

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 09:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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