TJAL - 0700536-31.2024.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 15:03
Ato Publicado
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27/08/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700536-31.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Banco Pan Sa - Recorrida: Josefa Rodrigues da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700536-31.2024.8.02.0152, em que figuram, como recorrente, BANCO PAN S/A, e, como recorrido(a), JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em virtude do não provimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRATOS NÃO CONTRATADOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS EM SEDE RECURSAL.
DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM ADEQUADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS QUESTIONADOS, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL; B) LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; C) DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO SE ADMITE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC, NÃO CONFIGURADAS NO CASO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL; B) INCUMBE AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS NÃO APRESENTOU CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA OU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES; C) A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CAUSA DANO MORAL IN RE IPSA; D) O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENSEJAM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, II, 435, 932, III, E 1.013, §1º, DO CPC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rita da Cássia Silva (OAB: 9492/AL) -
26/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 16:37
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700536-31.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Banco Pan Sa - Recorrida: Josefa Rodrigues da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rita da Cássia Silva (OAB: 9492/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:52
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:52:01 local.
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04/08/2025 17:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/02/2025 08:42
Conclusos
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21/02/2025 08:42
Expedição de
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21/02/2025 08:42
Distribuído por
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21/02/2025 08:39
Registro Processual
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21/02/2025 08:38
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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