01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700518-73.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Agamenon Oliveira - Apelado: Banco Bmg - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700518-73.2023.8.02.0013 em que figuram como parte recorrente Agamenon Oliveira e como parte recorrida Banco Bmg, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A PARTE AUTORA ALEGA QUE, AO SOLICITAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONHECIMENTO DA SUA REAL SISTEMÁTICA.

REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ALEGADO DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS EFETUADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O FORNECEDOR PRESTE ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS E COMPREENSÍVEIS AO CONSUMIDOR SOBRE A CONTRATAÇÃO, CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA E OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E LEALDADE.A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APESAR DE CONTROVERSA, NÃO É ILEGAL.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR NÃO É DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SOBRE OS ENCARGOS E O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO.NO CASO CONCRETO, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO COM ESPECIFICAÇÃO CLARA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR SOLICITADO E ENCARGOS INCIDENTES, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR COMPREENDA EFETIVAMENTE OS TERMOS DO CONTRATO, SENDO INSUFICIENTE A MERA FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL.QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONTRATO ESPECIFICA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE CONTRATADA E SEUS ENCARGOS, CONSIDERA-SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB: 62405/RS) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700518-73.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Agamenon Oliveira - Apelado: Banco Bmg - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB: 62405/RS) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
12/08/2025 12:00

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
04/06/2025 21:05

Conclusos para julgamento
04/06/2025 21:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 21:05

Distribuído por Prevenção
04/06/2025 21:03

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 21:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
08/04/2024 15:48

INCONSISTENTE
08/04/2024 15:47

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
11/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 14:25

INCONSISTENTE
06/03/2024 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/02/2024 11:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/02/2024 11:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
20/02/2024 08:37

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:28

Proferido despacho
04/09/2023 09:28

Conclusos para julgamento
04/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:28

Distribuído por sorteio
04/09/2023 09:23

Registrado para Retificada a autuação
04/09/2023 09:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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