07/08/2025 13:19

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700527-35.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Ilza da Silva Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700527-35.2023.8.02.0013 em que figuram como parte recorrente Ilza da Silva Nascimento e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO DIGITAL.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ILZA DA SILVA NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, PLEITEANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO NA MODALIDADE DIGITAL, É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO, COMO VALOR, ENCARGOS, FORMA DE PAGAMENTO E NÚMERO DE PARCELAS.

NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 198 E 202 COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DA AVENÇA E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A MODALIDADE CONTRATUAL, EMBORA COMPLEXA, NÃO SE CARACTERIZA COMO VENDA CASADA QUANDO A INSTITUIÇÃO COMPROVA QUE INFORMOU DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL O FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA.

NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO ATO ILÍCITO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES, SENDO INAPLICÁVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC).

IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
29/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:33

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:33

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:46

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700527-35.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Ilza da Silva Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 11:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 11:09

Distribuído por Prevenção
08/07/2025 11:08

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2025 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
21/06/2024 10:37

INCONSISTENTE
21/06/2024 10:37

Baixa Definitiva
21/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:27

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
20/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 16:03

INCONSISTENTE
16/05/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/05/2024 09:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
29/04/2024 12:09

Proferido despacho
04/12/2023 08:56

Conclusos para julgamento
04/12/2023 08:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 07:59

Atribuição de competência temporária
29/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 00:10

Conclusos para julgamento
08/09/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 00:10

Distribuído por sorteio
06/09/2023 08:34

Registrado para Retificada a autuação
06/09/2023 08:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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