03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Micheline da Silva Moura (OAB 9501/AL), Leandro Francisco de Carvalho (OAB 44111/PE) Processo 0700316-67.2023.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Autor: Anderson Henrique Macário da Silva - Réu: Arraes Construtora Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, ressalvando-se à parte exequente a possibilidade de requerer o desarquivamento, mediante petição, caso venha a dispor de novos meios para impulsionar a execução.

Cumpra-se.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Micheline da Silva Moura (OAB 9501/AL), Leandro Francisco de Carvalho (OAB 44111/PE) Processo 0700316-67.2023.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Autor: Anderson Henrique Macário da Silva - Réu: Arraes Construtora Ltda - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, apesar da determinação contida na decisão de fls. 97/98, não supriu as exigências processuais para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a protocolar pedido de complementação da petição de fl. 95 nos autos principais.

Diante disso, renove-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda corretamente à instauração do incidente em autos apartados, observando os requisitos exigidos na decisão de fls. 97/98, sob pena de não conhecimento do pedido.

Cumpra-se.
20/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Micheline da Silva Moura (OAB 9501/AL), Leandro Francisco de Carvalho (OAB 44111/PE) Processo 0700316-67.2023.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Autor: Anderson Henrique Macário da Silva - Réu: Arraes Construtora Ltda - Trata-se de petitório formulado pelo exequente, no qual, genericamente, requer a desconsideração da personalidade jurídica do executado, com fito de satisfazer o seu crédito.

Ab initio, insta ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 descreve a Desconsideração da Personalidade Jurídica como uma modalidade de intervenção de terceiros, a qual deve ser suscitado por meio de incidente processual, descrito nos artigos 133 a 137.

In verbis: Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3oA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único.

Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno Art. 137.

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.(Grifei).

Nos termos do novo regramento (art. 134), o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, sendo plenamente aplicável nos processos que tramitam sob a égide da Lei n.º 9.099/95, conforme Enunciado 60, do Fonaje.

Na espécie, o exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da ré afim de que a execução recaia sobre os bens particulares dos seus sócios, embasado na frustração das buscas realizadas nos sistemas judiciais do SisbaJud o que impossibilita a satisfação do crédito exequendo.

Com efeito, o protocolamento do presente incidente, por meio de petição intermediária, e não como "autos dependentes" inobserva, manifestamente, o procedimento da intervenção de terceiro descrita na legislação suso apontada.

Assim, querendo, deve a parte exequente suprir o procedimento aplicável na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, qualifiquando os sócios gerentes da pessoa jurídica Arraes Construtora LTDA, bem como se a lide comporta as hipóteses previstas no § 5º do artigo28do CDCe, ainda no art.50doCódigo Civil, legalmente admitido pelo art.133, §4º do CPC.

Cumpra-se.
16/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 22:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 12:33

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:36

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2024 11:37

Julgado procedente em parte o pedido
27/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 22:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 21:44

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/08/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
15/08/2023 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 12:31

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:29

Expedição de Carta.
06/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
04/07/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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