27/08/2025 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 21:11

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 09:41

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700533-90.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Vanderson Nunes da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700533-90.2024.8.02.0018 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido : Vanderson Nunes da Silva.

Advogado : Emmanuell Maciel Ferreira (OAB: 18718/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 325).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 342/348, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que os procedimentos pleiteados não são medicamentos e, ainda que sejam disponibilizados pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Emmanuell Maciel Ferreira (OAB: 18718/AL)
08/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 09:07

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 07:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 14:30

Ciente
05/08/2025 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:37

Intimação / Citação à PGE
24/07/2025 10:36

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700533-90.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Vanderson Nunes da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700533-90.2024.8.02.0018 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido : Vanderson Nunes da Silva.

Advogado : Emmanuell Maciel Ferreira (OAB: 18718/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Emmanuell Maciel Ferreira (OAB: 18718/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/07/2025 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/07/2025 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 08:39

Ciente
22/05/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 08:26

Intimação / Citação à PGE
05/05/2025 08:26

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
30/04/2025 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:31

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 14:31

Conhecido o recurso de
30/04/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:20

Incluído em pauta para 11/04/2025 12:20:08 local.
10/04/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
13/03/2025 08:20

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 08:20

Distribuído por sorteio
13/03/2025 08:15

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2025 08:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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