01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700530-39.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Roberto da Silva Barros - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700530-39.2024.8.02.0050 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida José Roberto da Silva Barros.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença da instância de origem.

Acordam, ainda, em retificar, de ofício, o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de 1% (um por cento), em razão do não provimento do recurso, motivo pelo qual a sucumbência advocatícia passará a 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO MEMBRO.

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

HONORÁRIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA DE PORTO CALVO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA CONDENAR O ENTE ESTADUAL A FORNECER O TRATAMENTO PLEITEADO PELO AUTOR (RADIOIODOTERAPIA), COM FUNDAMENTO NO ART. 196 DA CF/1988, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

O ENTE PÚBLICO FOI AINDA INTIMADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS OU MULTA DIÁRIA.

O ESTADO APELANTE ALEGOU, EM SÍNTESE, A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF, A AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS SUFICIENTES, A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E A IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS;(II) ESTABELECER SE O LAUDO MÉDICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO JUDICIALMENTE, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CF, ARTS. 23, II, E 196), O QUE AUTORIZA A PARTE DEMANDAR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO.A TESE FIXADA NO TEMA 793/STF ESTABELECE QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, SE NECESSÁRIO, DETERMINAR O RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES.A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS É EXIGIDA NAS HIPÓTESES EM QUE O MEDICAMENTO OU TRATAMENTO REQUERIDO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.A RADIOIODOTERAPIA SOLICITADA POSSUI REGISTRO NA ANVISA E INTEGRA OS PROTOCOLOS DO SUS, CONFORME PARECER DO NATJUS CONSTANTE DOS AUTOS, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E DA FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DELES.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.657.156/RJ), A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PODE SER FEITA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE, SENDO DISPENSÁVEL PERÍCIA JUDICIAL.O LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS DETALHA O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR, A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO E O TEMPO ESTIMADO, PREENCHENDO OS REQUISITOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, SENDO DEVIDA APENAS A RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC.PRESENTES OS REQUISITOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVEM SER MAJORADOS EM 1%.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO A PARTE AUTORA ACIONAR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE.A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO É OBRIGATÓRIA APENAS QUANDO SE TRATAR DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PODE SER FEITA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS EXCEPCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 536, § 1º, E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE (TEMA 793), REL.

MIN.

EDSON FACHIN, DJE 16.04.2020; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, DJE 04.05.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.043.168/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE 17.03.2020; STJ, RE NOS EDCL NO AGINT NO CC 175.234/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 15.03.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Orestes Ferreira Alves (OAB: 3408/AL) - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700530-39.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Roberto da Silva Barros - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Orestes Ferreira Alves (OAB: 3408/AL) - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
22/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer
22/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:45

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:20

Processo Transferido
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 11:18

Conclusos para julgamento
12/10/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2024 11:18

Distribuído por dependência
10/10/2024 09:43

Registrado para Retificada a autuação
10/10/2024 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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