27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700520-92.2022.8.02.0008/50000 - Agravo Interno Cível - Campo Alegre - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Dave Lorhans Costa Pereira - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1234.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO PARADIGMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] 6) EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, CONFORME CONCEITUAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL E CONSTANTE DO ANEXO I, OS ENTES CONCORDAM EM SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DETALHADO NO ANEXO I, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, QUANDO DEVIDO. ".4.

RESTOU DEFINIDO AINDA QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, OCORRIDA EM 19.09.2024, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. 5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SUPREMA CORTE, UMA VEZ QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 1.366.243/SC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Rosevaldo Luiz Pereira - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
26/08/2025 17:19

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:19

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 13:16

Ato Publicado
14/08/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700520-92.2022.8.02.0008/50000 - Agravo Interno Cível - Campo Alegre - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Dave Lorhans Costa Pereira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Rosevaldo Luiz Pereira - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
12/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:54

Incluído em pauta para 12/08/2025 13:54:29 local.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
06/08/2025 22:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2025 22:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/08/2025 18:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:59

Ciente
01/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 12:12

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 17:37

Incidente Cadastrado
10/01/2024 12:56

INCONSISTENTE
10/01/2024 12:55

INCONSISTENTE
10/01/2024 12:55

INCONSISTENTE
04/10/2023 19:19

INCONSISTENTE
25/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:54

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2023 10:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
07/09/2023 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
06/09/2023 15:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
02/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:35

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:47

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:43

INCONSISTENTE
24/07/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2023 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
24/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:19

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
22/06/2023 09:19

Juntada de Petição de recurso especial
22/06/2023 09:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
22/06/2023 09:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
21/06/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:29

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:29

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 11:44

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
14/04/2023 16:12

INCONSISTENTE
14/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:37

Expedição de Ofício.
14/04/2023 11:19

Expedição de Ofício.
14/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
04/04/2023 20:12

Proferido despacho
07/03/2023 17:35

Conclusos para julgamento
07/03/2023 17:34

Recebidos os autos
07/03/2023 17:34

INCONSISTENTE
07/03/2023 17:34

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:46

Juntada de Petição de parecer
07/03/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 12:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
03/03/2023 16:14

Proferido despacho
02/03/2023 17:00

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:00

Distribuído por sorteio
02/03/2023 16:57

Registrado para Retificada a autuação
02/03/2023 16:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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