TJAL - 0700528-76.2024.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700528-76.2024.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marta Maria Pimentel Cavalcante - Embargado: Mercadopago.com Representações Ltda - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700528-76.2024.8.02.0080/50000, em que figuram, como embargante, Marta Maria Pimentel Cavalcante e, como embargado, Mercadopago.com Representações Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
GOLPE DO PIX.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA VIA PIX, ALEGADAMENTE REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA TENTATIVA DA RECORRENTE DE OBTER A DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE, MEDIANTE O ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) EM 30/11/2023, CONFORME ALEGADO NOS EMBARGOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
TRATA-SE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, COM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA DO JULGADO; 2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSAÇÃO CONTESTADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA USUÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; 3.
O ACÓRDÃO FOI FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE, DESTACANDO QUE "A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA, INDUZIDA POR TERCEIRO (GOLPE DO PIX), SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" E QUE FICOU "RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC"; 4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO.
A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER MANIFESTADA ATRAVÉS DA VIA RECURSAL PRÓPRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS,.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 07314938020248020001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
07/08/2025 14:58
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700528-76.2024.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marta Maria Pimentel Cavalcante - Embargado: Mercadopago.com Representações Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:33
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:33:17 local.
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04/08/2025 17:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 19:01
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 16:38
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700528-76.2024.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marta Maria Pimentel Cavalcante - Embargado: Mercadopago.com Representações Ltda - 'DESPACHO Da análise dos autos, verifico que o recorrido não fora intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
Dessa forma, determino que seja intimada a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
22/07/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 18:33
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 18:44
Cadastro de Incidente Finalizado
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22/05/2025 17:17
Ato Publicado
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21/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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15/05/2025 18:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/10/2024 08:56
Ciente
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19/09/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 14:19
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/09/2024 14:19
Distribuído por sorteio
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09/09/2024 09:08
Registrado para Retificada a autuação
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09/09/2024 09:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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