TJAL - 0700532-22.2017.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700532-22.2017.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Autora: Cristiane Santos da Silva - Réu: Município de Barra de Santo Antônio - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

VÍNCULO COMPROVADO, EMBORA DE NATUREZA PRECÁRIA.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE.

DIREITO À INDENIZAÇÃO.

CONTRATO NULO.

PROTEÇÃO À MATERNIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DA BARRA DE SANTO ANTÔNIO, EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA, DISPENSADA DO CARGO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FIXADO.

O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO VÁLIDO E, POR CONSEGUINTE, DE ESTABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DEMANDANTE COMPROVOU O VÍNCULO FUNCIONAL COM A MUNICIPALIDADE; E, (II) DEFINIR SE A TRABALHADORA CONTRATADA PRECARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZ JUS À ESTABILIDADE GESTACIONAL PREVISTA NO ART. 10, II, “B”, DO ADCT.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 4.

A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E EXTRATOS DE PAGAMENTO COMPROVA O VÍNCULO FUNCIONAL DA AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO. 5.

A CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 37, IX, DA CF/1988 É NULA, MAS GERA EFEITOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E À GARANTIA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 612, 916 E 551 DO STF. 6.

A PROTEÇÃO À MATERNIDADE PREVISTA NO ART. 10, II, “B”, DO ADCT É APLICÁVEL A TODAS AS TRABALHADORAS GESTANTES, INCLUSIVE SERVIDORAS TEMPORÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 542. 7.

COMPROVADA A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, É DEVIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL (DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO), COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 634.093 E RE 629.053). 8.

OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER APLICADOS CONFORME OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ 08.12.2021, PASSANDO A INCIDIR A TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 9.

MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 7º, XVIII, 37, IX, E 39, §3º; ADCT, ART. 10, II, “B”; CC, ART. 397; CPC/2015, ART. 85, §§ 3º, I, E 11; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TF, RE 634.093-AGR, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, DJE 07.12.2011; STF, RE 629.053, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO / REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 10.10.2018; STF, TEMA 542, RE 576.967; STF, TEMA 551, RE 1.066.677/MG; STF, TEMA 612, RE 658.026; STF, TEMA 916, RE 765.320; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000244-50.2020.8.02.0048, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 01.02.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Rafaelle Lins Liberal (OAB: 12775/AL) - Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Marina Souza Rocha (OAB: 14596/AL)