TJAL - 0700518-79.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700518-79.2024.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Luzia de Jesus da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BMG S.A.
CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO;(II) SE A DECISÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL JUSTIFICADORES DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) SE O RECURSO SE DESTINA APENAS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, CARACTERIZANDO ABUSO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABENDO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA NULIDADE DO CONTRATO, RECONHECENDO A DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL E O ABUSO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 6.
O RECURSO NÃO DEMONSTRA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, LIMITANDO-SE À TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7.
AUSENTE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO MÉRITO REJEITA-LOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E 51,JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 530; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017, DJE 14.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
22/08/2025 20:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:35
Ato Publicado
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08/08/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:17
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:17:08 local.
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23/05/2025 14:14
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 20:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 22:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 23:13
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 23:11
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 23:09
Ciente
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22/04/2025 22:33
Incidente Cadastrado
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22/04/2025 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 22:32
Expedição de tipo_de_documento.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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