22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700521-57.2022.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Pâmela Kleuri Torres Maia - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Hélio Higino Silva Filho (OAB: 11768/AL)
20/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
20/08/2025 14:13

Ato Publicado
20/08/2025 12:32

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 15:12

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:12

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 10:24

Certidão sem Prazo
06/08/2025 14:22

Ato Publicado
06/08/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700521-57.2022.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Pâmela Kleuri Torres Maia - 'Agravo Interno Cível n.º 0700521-57.2022.8.02.0047/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Pâmela Kleuri Torres Maia.

Advogado : Hélio Higino Silva Filho (11768/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:53

Incluído em pauta para 04/08/2025 08:53:05 local.
04/08/2025 08:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/08/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 15:33

Ciente
01/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 12:44

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:34

Ato Publicado
11/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:05

Incidente Cadastrado
14/05/2025 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:11

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/10/2024 10:11

Vinculação de Tema
09/10/2024 20:03

Decisão Monocrática cadastrada
19/09/2024 13:45

Ciente
28/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 11:52

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/06/2024 10:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 08:56

Ciente
30/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
25/03/2024 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/03/2024 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/03/2024 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 16:58

Retificado o movimento
14/12/2023 08:20

Ciente
13/12/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 12:05

Vista / Intimação à PGJ
28/11/2023 12:05

Intimação / Citação à PGE
28/11/2023 10:50

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 14:35

Acórdãocadastrado
24/11/2023 11:26

Processo Julgado Sessão Presencial
24/11/2023 11:26

Conhecido o recurso de
23/11/2023 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 09:00

Processo Julgado
10/11/2023 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 16:11

Incluído em pauta para 07/11/2023 16:11:25 local.
07/11/2023 12:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/10/2023 12:33

Conclusos para julgamento
02/10/2023 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2023 19:31

Juntada de Petição de parecer
01/10/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:21

Vista / Intimação à PGJ
13/09/2023 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:40

Conclusos para julgamento
11/09/2023 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 13:40

Distribuído por sorteio
11/09/2023 13:36

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2023 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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