19/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP) - Processo 0700518-02.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - DENUNCIDO: B1Cleber José de Sousa Braga JuniorB0 - DECISÃO A priori, defiro o desentranhamento da petição de fls. 345/346 dos autos, como também o descadastramento do Dr.

Rafael Matos Gobira, OAB/AL 18773A, por ter juntada a petição e cadastrado equivocadamente nos presentes autos, conforme requerimento de fls. 350 dos autos.

Tramitado regularmente o feito, o Juízo julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o réu nas sanções do art. 16 da Lei 10.826/2003.

No decisum, o réu foi condenado à pena definitiva de3 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, cumulados com o pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Contra a sentença proferida às págs. 246/253, foi interposto recurso de apelação, sendo os autos remetidos aos Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. Às fls. 340, consta Acórdão transitado em julgado, no qual o Juízo ad quem conheceu da Apelação interposta para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Portanto, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se a respectiva Carta de Sentença e Guia de Recolhimento ao réu.

Remeta-se ao Juízo de Execuções Penais competente.

Nos termos do art. 809 do CPP, oficie-se ao Instituto de Identificação de Maceió AL, informando-lhe sobre a prolação da presente sentença, com o envio de cópia em anexo.

Exclua dos autos a petição de fls. 345/346, como também descadastre-se o advogado Dr.

Rafael Matos Gobira, OAB/AL 18773A.

Por fim, arquivem-se os autos.

Arapiraca , 17 de julho de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
17/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:13

Decisão Proferida
07/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 14:07

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:08

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:47

Transitado em Julgado
04/12/2024 07:28

Recebido recurso eletrônico
03/10/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:07

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 07:48

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 13:04

Despacho de Mero Expediente
15/09/2024 04:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 05:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 12:48

Expedição de Mandado.
04/09/2024 09:42

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 09:47

Conclusos para julgamento
28/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 03:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 13:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 13:29:48, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
04/07/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 17:12

Juntada de Mandado
19/06/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 05:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 05:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2024 08:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2024 08:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2024 08:24

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:19

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:18

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 10:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
18/06/2024 08:00

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 13:31

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 14:45

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 11:28

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 11:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 16:51

Juntada de Mandado
23/05/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:27

Juntada de Mandado
15/05/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 05:27

Expedição de Certidão.
13/05/2024 05:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2024 13:17

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 12:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2024 12:39

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2024 12:34

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/05/2024 12:55

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:39

Expedição de Ofício.
02/05/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:31

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 09:30:00, (FORA DE USO) 8ª Vara Criminal de Arapiraca.
17/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 13:43:50, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
03/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:57

Expedição de Ofício.
14/03/2024 09:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2024 09:40

Expedição de Mandado.
14/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 10:30:00, (FORA DE USO) 8ª Vara Criminal de Arapiraca.
05/03/2024 13:15

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 04:45

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:02

Evolução da Classe Processual
20/02/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:05

Juntada de Mandado
06/02/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 10:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
01/02/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:41

Recebida a denúncia
29/01/2024 13:23

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:14

Evolução da Classe Processual
25/01/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2024 09:12

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:48

Despacho de Mero Expediente
18/01/2024 05:26

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:48

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 14:00

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:30

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/12/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2023 11:30

Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 09:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 15:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
02/12/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2023 19:14:14, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
01/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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