26/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 07:48

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700505-74.2024.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Candido Ferreira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700505-74.2024.8.02.0034, em que figura, como parte apelante, Banco Bradesco S/A, e, como parte apelada, José Candido Ferreira.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução do mérito, apenas em relação ao Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR IRREGULAR A OPERAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 326257606-3, CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

O BANCO APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O BANCO BRADESCO S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA REGULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO.A ANÁLISE DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS REFEREM-SE A CONTRATO NÃO VINCULADO AO BANCO BRADESCO S/A, SENDO A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO BANCO PAN S/A, QUE TAMBÉM INTEGRA A LIDE.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL RECONHECE QUE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU DE PERTINÊNCIA LÓGICO-SUBJETIVA ENTRE A PARTE DEMANDADA E O OBJETO DA DEMANDA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À PARTE ILEGÍTIMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM O CONTRATO IMPUGNADO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À PARTE ILEGÍTIMA. 3.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS FATOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 487, I; CC, ART. 406; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCÍV Nº 0700049-61.2023.8.02.0034, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 23.10.2024; TJAL, APCÍV Nº 0710061-04.2019.8.02.0058, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 13.11.2024; STJ, AGINT NO RMS N. 71.261/MA, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13.11.2023, DJE 17.11.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL)
29/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:21

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:21

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:39

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700505-74.2024.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Candido Ferreira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL)
11/07/2025 07:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
06/03/2025 14:11

Conclusos
06/03/2025 14:11

Expedição de
06/03/2025 14:11

Distribuído por
06/03/2025 14:06

Registro Processual
06/03/2025 14:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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