18/06/2025 10:46

Ciente
17/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:23

Ciente
30/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 15:42

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 09:22

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
23/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
23/05/2025 14:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/05/2025 14:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:36

Ciente
02/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:10

Vista / Intimação à PGJ
01/04/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:18

Intimação / Citação à PGE
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 14:51

Acórdãocadastrado
14/02/2025 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 20:21

Processo Julgado Sessão Presencial
13/02/2025 20:20

Conhecido o recurso de
13/02/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:30

Processo Julgado
03/02/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 10:33

Incluído em pauta para 31/01/2025 10:33:01 local.
08/01/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 10:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/12/2024 16:50

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 16:06

Volta da PGJ
05/12/2024 16:06

Ciente
05/12/2024 10:17

Juntada de Petição de parecer
05/12/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 06:22

Vista / Intimação à PGJ
11/11/2024 17:48

Solicitação de envio à PGJ
07/11/2024 00:36

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 00:35

Distribuído por sorteio
04/11/2024 16:48

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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