21/08/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
20/08/2025 14:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700510-49.2022.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Município de Atalaia - Apelado: Esmeraldo Moraes da Silva Júnior - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700510-49.2022.8.02.0040 Agravante : Município de Atalaia.

Advogado : Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL).

Agravado : Esmeraldo Moraes da Silva Júnior.

Advogado : Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB: 13625/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Município de Atalaia, em face de decisão que negou seguimento ao apelo extremo.

Aduziu a parte agravante, em suma, que "o acórdão prolatado em Apelação Cível, contrariou lei, Súmula nº 466 do STJ, bem como atribuiu interpretação divergente" (sic, fl. 266).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 274/277, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 238/241, que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Furto qualificado.

Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Recurso cabível.

Agravo interno.

Princípio da fungibilidade.

Aplicação.

Impossibilidade.

Erro grosseiro. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2.

O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.

Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux).

No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL) - Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB: 13625/AL)
19/08/2025 17:35

Não Conhecimento de recurso
18/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 07:53

Ciente
14/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:40

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700510-49.2022.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Município de Atalaia - Apelado: Esmeraldo Moraes da Silva Júnior - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700510-49.2022.8.02.0040 Agravante : Município de Atalaia.

Advogado : Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL).

Agravado : Esmeraldo Moraes da Silva Júnior.

Advogado : Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB: 13625/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL) - Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB: 13625/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 15:16

Ciente
30/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:59

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 06:24

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:08

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 18:05

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 12:33

Expedição de
06/03/2025 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:21

Conclusos
13/02/2025 11:21

Expedição de
13/02/2025 11:16

Juntada de Petição de
13/02/2025 11:15

Redistribuído por
13/02/2025 11:15

Redistribuído por
05/02/2025 12:23

Remetidos os Autos
05/02/2025 12:18

Expedição de
20/01/2025 15:42

Ciente
20/01/2025 15:03

Juntada de Petição de
21/11/2024 11:56

Retificação de movimento
16/11/2024 01:56

Expedição de
12/11/2024 10:37

Expedição de
05/11/2024 11:29

Expedição de
05/11/2024 11:29

Confirmada
01/11/2024 12:30

Publicado
01/11/2024 10:58

Expedição de
22/10/2024 14:37

Mérito
22/10/2024 13:20

Processo Julgado Sessão Virtual
22/10/2024 13:20

Conhecido o recurso de
17/10/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
14/10/2024 08:19

Conclusos
08/10/2024 13:35

Publicado
08/10/2024 12:45

Expedição de
08/10/2024 09:18

Publicado
07/10/2024 10:07

Despacho
17/07/2024 10:58

Conclusos
17/07/2024 10:57

Expedição de
16/07/2024 14:16

Juntada de Petição de
16/07/2024 14:16

Juntada de Petição de
16/07/2024 01:50

Expedição de
05/07/2024 11:43

Publicado
05/07/2024 10:21

Confirmada
05/07/2024 09:19

Expedição de
04/07/2024 15:23

Determinada Requisição de Informações
12/06/2024 08:25

Conclusos
12/06/2024 08:25

Expedição de
12/06/2024 08:25

Distribuído por
12/06/2024 08:22

Registro Processual
12/06/2024 08:22

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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