01/09/2025 19:35

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 19:35

Baixa Definitiva
01/09/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:36

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700514-73.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Jose Ferreira da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO -RCM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO RÉU ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

COMPROVAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 8184A/MT) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:45

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:45

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:04

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 13:57

Ciente
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700514-73.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Jose Ferreira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 8184A/MT) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
21/07/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:59

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:59:51 local.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:19

Ato Publicado
19/05/2025 12:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 13:43

Ciente
06/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:08

Ciente
14/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:40

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2024 10:40

Distribuído por Prevenção
27/08/2024 10:36

Registrado para Retificada a autuação
27/08/2024 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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