TJAL - 0700512-34.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700512-34.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivonete Maria da Conceição - Embargado: Facta Empréstimos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700512-34.2025.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte recorrente,Ivonete Maria da Conceição,e, como parte recorrida,Facta Empréstimos, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA IRRISÓRIA PELA PARTE RECORRENTE.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO.

RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A PARTE RECORRENTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, POIS A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE R$ 966,75 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SERIA IRRISÓRIA, O QUE DEMANDARIA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO NÃO APLICAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO SERVEM COMO INSTRUMENTO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU A REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FUNDAMENTOU SUA DECISÃO DE MAJORÁ-LOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, SEM APRESENTAR QUALQUER INCONGRUÊNCIA INTERNA OU OMISSÃO DE PONTO QUE DEVESSE SER DECIDIDO.

O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O CRITÉRIO ADOTADO NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO SANÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL.5- A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES É SATISFEITA COM O DEBATE DA MATÉRIA NO JULGADO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONFORME A REGRA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTA NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE COM O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR CONSIDERÁ-LO AVILTANTE, REPRESENTA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE AUTORIZAM O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.

A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É A QUE SE VERIFICA INTERNAMENTE NO JULGADO, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO A SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A PRETENSÃO DA PARTE OU A LEGISLAÇÃO INVOCADA. 3.

O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES CONSIDERA-SE SATISFEITO COM A EFETIVA ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 8º, 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, E 1.025; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01), ART. 5º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; TJAL, PROCESSO Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/07/2025; STJ, RESP Nº 973.827-RS; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STF, REXT Nº 592.377; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)

DESPACHO Nº 0700512-34.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivonete Maria da Conceição - Embargado: Facta Empréstimos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)