TJAL - 0700505-49.2024.8.02.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700505-49.2024.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Josefa Segunda da Silva Bomfim - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DAS FATURAS.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGAVA A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO-LHES O DEVER DE TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR.04.

NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO, FATURAS DEMONSTRANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, SAQUES E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS, BEM COMO COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES CONTRATADOS PARA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO SUA CIÊNCIA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.05.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS TEM REAFIRMADO QUE, HAVENDO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ NULIDADE DO CONTRATO NEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.06.

INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU DOLO, E TENDO SIDO RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.07.

AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE08.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.10.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, FATURAS COM REGISTROS DE COMPRAS, SAQUES E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS, CONFIGURA INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A NULIDADE CONTRATUAL.11.

INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; CC, ART. 104; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, JULGADO EM 08/03/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701409-77.2023.8.02.0051, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULGADO EM 21/11/2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707251-17.2023.8.02.0058, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, JULGADO EM 14/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)