01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:55

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700498-61.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: José Pereira de Freitas - Embargado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR ANALFABETO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE UM DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO: (I) NÃO RECONHECER A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APESAR DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE UM DOS CONTRATOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, RECONHECENDO A VALIDADE DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ACOSTADOS AOS AUTOS E A NULIDADE DO TERCEIRO AJUSTE IMPUGNADO, SEM QUE TENHA HAVIDO, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.4.

A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FINALIDADE É RESTRITA AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.5.

INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
28/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:52

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:47

Ato Publicado
15/08/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700498-61.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: José Pereira de Freitas - Embargado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
14/08/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:15

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:15:54 local.
14/08/2025 11:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 14:19

Ciente
06/08/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 15:30

Cadastro de Incidente Finalizado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:40

Ato Publicado
18/07/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700498-61.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: José Pereira de Freitas - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
17/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:34

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:34:42 local.
17/07/2025 09:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
03/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 10:25

Distribuído por Prevenção
03/07/2025 10:23

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
19/04/2024 12:42

INCONSISTENTE
19/04/2024 12:42

Baixa Definitiva
19/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:49

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
22/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 16:18

INCONSISTENTE
20/03/2024 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado
14/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2024 09:25

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:23

Proferido despacho
15/12/2023 08:30

Conclusos para julgamento
15/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:30

Distribuído por sorteio
15/12/2023 08:28

Registrado para Retificada a autuação
15/12/2023 08:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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