TJAL - 0700482-57.2022.8.02.0048
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700482-57.2022.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Município de Palestina - Embargada: Luzia da Silva Cordeiro - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0700482-57.2022.8.02.0048/50000 em que figuram como parte recorrente Município de Palestina e como parte recorrida Luzia da Silva Cordeiro, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PALESTINA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL À SERVIDORA APOSENTADA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, RECONHECENDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A COMPROVAÇÃO DO DIREITO E A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO AJUSTANDO CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC, E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC, ENSEJANDO INTEGRAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: O JULGADOR SÓ ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ EXISTENTE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECISÃO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO PONTO SUSCITADO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, MAS APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO.
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC AFASTA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA NO JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025 E 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) - Jayne Késcia Gonçalo da Silva (OAB: 19607/AL) - Moisés Carvalho Nogueira (OAB: 18949/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700482-57.2022.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Município de Palestina - Embargada: Luzia da Silva Cordeiro - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) - Jayne Késcia Gonçalo da Silva (OAB: 19607/AL) - Moisés Carvalho Nogueira (OAB: 18949/AL) -
16/10/2024 06:56
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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15/10/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 13:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/09/2024 10:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/09/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 02:47
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 11:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2024 10:51
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/07/2024 11:21
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/04/2024 12:54
Conclusos para despacho
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31/01/2024 15:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/01/2024 09:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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29/01/2024 15:52
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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29/01/2024 15:52
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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