TJAL - 0700494-05.2024.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700494-05.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelada: Neide Rosa Gomes - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte ré e DAR PROVIMENTO ao apelo da parte consumidora, reformando a sentença recorrida tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando ex officio os critérios de incidência dos consectários legais.

Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios em detrimento dos apelantes réus, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto ora exarado. - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, E, AO FAZÊ-LO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS ATÉ ENTÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

APELO DA CONSUMIDORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROVIMENTO.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SEGURO.

COBRANÇA DE VALOR NÃO CONTRATADO.

DESCONTO INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ALAGOANA.

APELO DA PARTE RÉ COM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA EM QUESTÃO, DEVENDO SER AFASTADAS AS CONDENAÇÕES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS LHES IMPUTADAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO.O RECURSOFORAM INTERPOSTAS DUAS APELAÇÕES CÍVEIS:*A AUTORA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.*A RÉ (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A) REQUEREU A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.*A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EM SUA CONTA.

A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

REQUEREU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA; E(II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURONÃO FOI COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR PARTE DA AUTORA.

TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE O DEVER DE INFORMAÇÃO E VEDA A PRÁTICA ABUSIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO (ARTS. 31 E 39, III, DO CDC).COBRANÇA INDEVIDA E DEVOLUÇÃO EM DOBROA COBRANÇA INDEVIDA, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA MÁ-FÉ E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.DANO MORAL CARACTERIZADOO DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA (IN RE IPSA), SENDO PRESUMIDO DIANTE DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES ESSENCIAIS AO SUSTENTO DA AUTORA, ESPECIALMENTE DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ.MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORALA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE IRRISÓRIA E DESTOANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJAL EM CASOS ANÁLOGOS.

FIXOU-SE NOVO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.CONSECTÁRIOS LEGAISQUANTO AOS DANOS MATERIAIS: INCIDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO.QUANTO AOS DANOS MORAIS: JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO; APÓS, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, FIXANDO-SE EX OFFICIO OS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS.

HONORÁRIOS MAJORADOS EM 1% EM DESFAVOR DA PARTE RÉ.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 31, 39, III, 42 (PARÁGRAFO ÚNICO), 6º, IIICÓDIGO CIVIL: ARTS. 389, 398, 406, §1º, 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §§2º E 11SÚMULAS DO STJ: 43, 54, 362JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AC 0724226-28.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIOTJAL, AC 0700677-10.2020.8.02.0049, REL.

DES.

TUTMÉS AIRANTJAL, AC 0704856-34.2020.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROSTJAL, AC 0706866-56.2017.8.02.0001, REL.

JUIZ CARLOS CAVALCANTITJAL, AC 0717095-36.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)

DESPACHO Nº 0700494-05.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelada: Neide Rosa Gomes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)