TJAL - 0700491-89.2022.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:33
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700491-89.2022.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Joao Cleber Torres de Lima Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DESÍDIA DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE JOÃO CLEBER TORRES DE LIMA SILVA.
O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS EXPEDIDOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC; E(II) ANALISAR SE A OMISSÃO DO AUTOR NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 485, IV, DO CPC AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO EXIGINDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NESSAS HIPÓTESES.04.
O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS IMPÕE AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO.05.
NOS AUTOS, FORAM EXPEDIDOS QUATRO MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, TODOS DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 30 DIAS.06.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-AL CONFIRMA QUE, CONFIGURADA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DOS ATOS QUE LHE COMPETEM, A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC É MEDIDA LEGÍTIMA E NÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.07.
INEXISTEM ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. “NÃO SE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.10.
A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DOS MANDADOS JUDICIAIS CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, LEGITIMANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.11.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO CONSTITUI DECISÃO SURPRESA QUANDO FUNDADA EM NORMA EXPRESSA E REITERADAMENTE DESRESPEITADA PELA PARTE AUTORA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 6º, 9º, 10, 485, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.558.813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 16.03.2020, DJE 23.03.2020; TJ-AL, AC Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, AC Nº 0712539-54.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Rafael Amorim Santos (OAB: 9715/AL) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:50
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:37
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:36
Ato Publicado
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28/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:00
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:00:46 local.
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28/07/2025 12:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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04/05/2025 05:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 16:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/04/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 18:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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01/04/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 14:50
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 16:25
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 16:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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