25/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:54

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700492-07.2022.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Severino Porfirio dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700492-07.2022.8.02.0047 Recorrente: Severino Porfirio dos Santos.

Advogado: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL).

Recorrido: Banco Bmg S/A.

Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL).

Advogado: Caio Felipe Morato de Andrade (OAB: 67306/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Severino Porfirio dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que " houve descontos indevidos em sua aposentadoria, sob a rubrica de pagamento mínimo do cartão de crédito, o que caracteriza uma prática abusiva e violadora dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. " (sic, fl. 325).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 381/392, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, faz-se necessário realizar o juízo de admissibilidade dos presentes recursos, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas.

Os requisitos de admissibilidade recursal genéricos podem ser divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Não obstante, entre os requisitos de admissibilidade, também figura o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: "Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado.

Pertinente é a colocação do doutrinador Cássio Scarpinella Bueno acerca do tema: "O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade." (Grifos aditados).

No presente caso, observa-se que a insurgência veiculada no presente recurso especial está voltada para acórdão (fls. 332/348) que foi favorável à parte recorrente, pois foi consignado pelo órgão colegiado o provimento do recurso de apelação interposto pelo autor, reformando a sentença, proferida nos seguintes termos: [...] 58.

Ante o exposto, de acordo com a certidão de julgamento (pags. 309), conforme designado para lavrar o acórdão, voto no sentido de CONHECER do apelo interposto para, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais sejam, aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas na folha de pagamento da autora, bem como a incidência de juros de cartão de crédito ao valor disponibilizado; (b) condenar o Banco a restituir na forma simples, os descontos realizados na conta bancária da parte autora em data anterior a 30/03/2021, além dos valores que eventualmente tenham sido descontados no curso da demanda, por força do art. 323 do CPC, já os descontos ocorridos após a data 30/03/2021, estes deverão ser restituídos em dobro; (c) determinar a compensação dos saques efetivamente comprovados e não prescritos de (fls. 263 e 264); (d) fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais); (e) que o Banco BMG S.A. se abstenha de promover descontos em seu benefício previdenciário, relativos as oporações de crédito em liça, sob pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetivado, a partir da publicação deste Acórdão, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (f) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Consectários legais fixados.

Tudo nos termos da fundamentação." (sic, fls. 347/348) Traçadas essas considerações, entendo que a pretensão ora exercitada não merece prosperar ante a ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse de agir.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
03/08/2025 17:42

Recurso Especial não admitido
24/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:50

Ciente
24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:07

Ciente
10/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:10

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:50

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2025 12:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/07/2025 12:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:28

Ciente
18/06/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:27

Juntada de tipo_de_documento
18/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 15:19

Ato Publicado
19/05/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 13:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 08:51

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 08:04

Processo Transferido
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 15:42

Pedido de Transferência de Processos
09/10/2024 15:50

Decisão Monocrática cadastrada
08/07/2024 15:34

Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 15:34

Distribuído por dependência
21/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/06/2024 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 10:17

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:49

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:32

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:10

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
14/06/2024 15:10

Redistribuição por prevenção
23/05/2024 12:44

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 12:37

Conclusos para julgamento
23/05/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 15:53

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 14:31

Conclusos para julgamento
31/10/2023 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 11:42

Incidente Cadastrado
31/10/2023 11:41

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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