TJAL - 0700493-33.2024.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:10
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700493-33.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Eduardo Philipe da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 Recovery do Brasil - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PRESCRIÇÃO.
DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DIGITAL.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.
IMPOSSIBILIDADE.
INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS (“SERASA LIMPA NOME”).
POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RECONHECIDAMENTE PRESCRITO, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO NOME DO AUTOR DE PLATAFORMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E VEDAÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS, ALEGANDO QUE A DÍVIDA, ORIGINADA EM 2016, NÃO PODERIA SER OBJETO DE COBRANÇA OU PERMANECER EM PLATAFORMAS DIGITAIS APÓS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE É ILÍCITA A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DIGITAL (“SERASA LIMPA NOME” OU SIMILAR) APÓS A PRESCRIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IMPEDE QUALQUER FORMA DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO CREDITÓRIA RESTA FULMINADA, SUBSISTINDO APENAS A OBRIGAÇÃO NATURAL, CUJO ADIMPLEMENTO DEPENDE DE ATO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. 4.
A MERA INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO DÉBITO PRESCRITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DIGITAL, RESTRITA AO ACESSO DO CREDOR E DO DEVEDOR, NÃO CONFIGURA COBRANÇA ATIVA, PUBLICIDADE A TERCEIROS, NEM GERA IMPACTO NEGATIVO NO SCORE DE CRÉDITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTRO RESTRITIVO DE INADIMPLENTES. 5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ ILICITUDE NA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, SENDO VEDADA APENAS A COBRANÇA ATIVA OU A NEGATIVAÇÃO TRADICIONAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 6.
NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM PUBLICIDADE AMPLA, TAMPOUCO DE PREJUÍZO CONCRETO AO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DIREITO À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA REFERIDA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. 7.
A INCIDÊNCIA DO ART. 43, §1º, DO CDC, QUE LIMITA A PERMANÊNCIA DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR CINCO ANOS, RESTRINGE-SE AOS BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS TRADICIONAIS E NÃO ALCANÇA PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO IMPACTAM O SCORE OU PUBLICIZAM A INFORMAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IMPEDE QUALQUER FORMA DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, SUBSISTINDO APENAS A OBRIGAÇÃO NATURAL. 2.
NÃO CONSTITUI ILICITUDE A MANUTENÇÃO DO DÉBITO PRESCRITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO (“SERASA LIMPA NOME”), DESDE QUE AUSENTE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU PUBLICIDADE A TERCEIROS. 3.
A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DIGITAL SOMENTE SE IMPÕE SE COMPROVADA PUBLICIDADE INDEVIDA OU COBRANÇA ATIVA, ÔNUS QUE CABE AO AUTOR."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §5º, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, §1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.103.726/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 17/05/2024; STJ, RESP N. 2.088.100/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 23/10/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.092.191/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 19/06/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bárbara Anandaya de Souza (OAB: 491433/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:26
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:30
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700493-33.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Eduardo Philipe da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 Recovery do Brasil - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Bárbara Anandaya de Souza (OAB: 491433/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
14/08/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:34
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:34:48 local.
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14/08/2025 11:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:53
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/02/2025 20:40
Conclusos
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06/02/2025 20:40
Expedição de
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06/02/2025 20:40
Distribuído por
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06/02/2025 20:36
Registro Processual
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06/02/2025 20:36
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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