TJAL - 0700469-53.2023.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700469-53.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jose Ivaldo Ferro - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO NULIDADE DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DEVIDO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NA POSTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA, CONFORME DEMONSTRAM OS AUTOS, QUE CONTÊM O INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTES DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS, BEM COMO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS. 4.
NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO O CONSUMIDOR USUFRUI DOS BENEFÍCIOS DO CONTRATO E DEMONSTRA CIÊNCIA DA SUA DINÂMICA. 6.
INEXISTENTES VÍCIOS NO CONTRATO OU DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTA CONFIGURADA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.
ART. 80 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ, EARESP 600.663/RS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 21269/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 21:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 14:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/04/2025 07:33
Ciente
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15/04/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 15:48
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:17
Processo Transferido
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01/08/2024 07:37
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 23:35
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 23:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 23:35
Distribuído por dependência
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02/07/2024 11:03
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2024 11:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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