TJAL - 0700477-37.2023.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700477-37.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Geovania Lemos Vieira Machado - Apelado: Makeup Store - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700477-37.2023.8.02.0036, em que figuram, como parte apelante, Geovania Lemos Vieira Machado, e, como parte apelada, Makeup Store.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

Acordam, ainda, em reformar de ofício a distribuição da verba honorária, reconhecendo-se a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, com majoração de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do mesmo diploma legal, ficando ressalvada, quanto à parte apelante, a suspensão da exigibilidade da obrigação, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

NÃO ENTREGA DO PRODUTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEOVANIA LEMOS VIEIRA MACHADO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.889,90, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.

A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, IMPUTANDO SEU PAGAMENTO À PARTE AUTORA.

A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MAJORADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO, APESAR DE PAGAMENTO REGULAR, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, IMPONDO A RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DISPENSA A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL, QUE SE PRESUMEM DO DESCUMPRIMENTO, CABENDO À PARTE RÉ ELIDIR TAL PRESUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE HAJA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS.

A FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME AO AFASTAR A REPARAÇÃO MORAL EM HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE (AGRG NO RESP 1444549/SP).A VERBA HONORÁRIA FIXADA INICIALMENTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER READEQUADA, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO À PARTE APELANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.REFORMA DE OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.TESE DE JULGAMENTO:O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO CONTRATADO, NÃO COMPROVADA PELA RÉ, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE DE OFÍCIO, COM MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 397, 389, 406 E 475; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, 98, § 3º, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1444549/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 20.05.2014; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STF, ARE 1346046/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL)

DESPACHO Nº 0700477-37.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Geovania Lemos Vieira Machado - Apelado: Makeup Store - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL)