16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CÍCERO ANGELINO SANTANA (OAB 1362/AL), ADV: CARLOS DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA PALAGANI (OAB 15788/AL) - Processo 0700472-26.2021.8.02.0055/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão - AUTOR: B1Ailton Lucas Silva VitorinoB0 - RÉU: B1Município de Olivença/alB0 - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ailton Lucas Silva Vitorino em face do Município de Olivença/AL.

Analisando os autos, verifico que, conforme certidão de fl. 21, o prazo findou-se sem que a parte executada se manifestasse, deixando de efetuar o pagamento voluntário e de apresentar impugnação.

Por meio do despacho de fls. 22, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Unificada para conferência dos cálculos apresentados.

A contadoria apresentou os cálculos às fls. 26/32.

Após a intimação das partes sobre os cálculos, somente a parte exequente se manifestou, impugnando-os e requerendo o retorno dos autos à contadoria.

Determinado o retorno dos autos à contadoria, novos cálculos foram apresentados às fls. 45/50.

Após intimadas sobre os novos cálculos, somente a parte exequente se manifestou, requerendo a homologação dos cálculos apresentados e a expedição do precatório referente ao valor principal e da requisição de pequeno valor (RPV) correspondente aos honorários sucumbenciais.

Decido.

Conforme mencionado, devidamente intimada, a municipalidade não impugnou o valor executado e não apresentou manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, incidindo, assim, o disposto no art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da Assim, diante da inércia da parte executada em apresentar impugnação aos cálculos e/ou promover o pagamento do valor apresentado de forma voluntária, é de rigor sua homologação judicial e a consequente expedição dos ofícios requisitórios.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 45/50) e DETERMINO a expedição do(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 535, § 3º do CPC c/c e da Resolução nº. 21/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas, observando-se que o pagamento da obrigação principal se dará através de precatório e o valor dos honorários sucumbenciais será pago por intermédio de requisição de pequeno valor (RPV).

No mais, sobreste-se o feito até a comprovação do adimplemento da obrigação.

Com a realização dos pagamentos, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da fase de cumprimento de sentença.

Sendo constatado a falta de dados para expedição do requisitório e/ou RPV, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as informações faltantes.

Em seguida, expeça-se o requisitório e/ou RPV.
04/01/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
21/09/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/09/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:43

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/08/2024 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2024 14:49

Recebidos os autos
10/11/2023 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 00:41

Expedição de Certidão.
06/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2023 11:42

Julgado procedente o pedido
24/06/2023 16:10

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:41

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:16

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/07/2022 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2022 07:24

Conclusos para despacho
09/03/2022 07:23

Expedição de Certidão.
07/03/2022 22:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2022 02:24

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 12:43

Expedição de Certidão.
04/02/2022 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/02/2022 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2022 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 11:48

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:48

Expedição de Certidão.
01/02/2022 02:55

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 10:51

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2021 13:12

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:12

Expedição de Certidão.
21/09/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 08:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 08:04

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2021 07:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 08:29

Conclusos para despacho
23/08/2021 08:28

Expedição de Certidão.
21/07/2021 10:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/07/2021 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 09:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 10:25

Juntada de Mandado
12/07/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 09:32

Expedição de Mandado.
21/06/2021 12:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2021 11:30:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
18/06/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2021 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2021 10:15

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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