20/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 11:56

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700476-05.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apte/Apdo: Unaspub - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Apda/Apte: Tereza Maria Rosa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Cuida-se de Apelação interposta pela Associação, na qual foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça, com base no Art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, dispensa-se, em regra, a comprovação de hipossuficiência financeira por parte de entidades filantrópicas que prestam serviço à pessoa idosa.

Ocorre que, mesmo nessas hipóteses, a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a entidade demonstre, ao menos, que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, notadamente em casos como os dos autos, em que a Associação aufere contribuições de seus afiliados e estende suas atividades a pensionistas e beneficiários do INSS em geral.

Determinei, assim, a intimação da Associação para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprovasse a efetiva a prestação de serviços especificamente em benefício dos idosos.

No entanto, a parte Apelante não se manifestou, conforme certificado pela Secretaria.

Ante o exposto, considerando a ausência de manifestação e, consequentemente, não comprovação de que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Apelante e determino que comprove o pagamento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)
07/08/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2025 13:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a
05/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:00

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700476-05.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apte/Apdo: Unaspub - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Apda/Apte: Tereza Maria Rosa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Com efeito, dispensa-se, em regra, a comprovação de hipossuficiência financeira por parte de entidades filantrópicas que prestam serviço à pessoa idosa.

Entendo, contudo, que, mesmo nessas hipóteses, a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a entidade demonstre, ao menos, que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, notadamente em casos como os dos autos, em que a Associação aufere contribuições de seus afiliados e estende suas atividades a pensionistas e beneficiários do INSS em geral.

Ante o exposto, INTIME-SE o Apelante Unaspub - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a prestação de serviços especificamente em benefício dos idosos - e que justifiquem a aplicação do Art. 51 do Estatuto do Idoso - ou efetuar o pagamento do preparo, em dobro, nos termos do §4º, do art. 1.007, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso.

Cumpra-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)
24/07/2025 13:35

Republicado ato_publicado em 24/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:32

Ato Publicado
26/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:32

Conclusos para julgamento
23/04/2025 18:32

Ciente
23/04/2025 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
12/03/2025 18:15

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 18:15

Distribuído por Prevenção
12/03/2025 18:11

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 18:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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