25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:24

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700471-84.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Cícero dos Santos Lins - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REVELIA DA PARTE RÉ.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.

DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES E DOS DANOS MORAIS; (III) ALTERNATIVAMENTE, OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES E DE SER MINORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

CONFIGURADA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONTUDO, SEUS EFEITOS SÃO RELATIVOS, NÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. 5.

A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE, EM GRAU RECURSAL, SÓ PODERIA OCORRER EM CASO DE JUSTIFICATIVA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM O BANCO RÉU DE JUNTÁ-LOS EM TEMPO DE APRESENTAÇÃO DA SUA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS NO ART. 435, DO CPC. 6.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.7.

A AUSÊNCIA DE JUNTADA TEMPESTIVA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA, PELO BANCO RÉU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.8.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ.9.

NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, INEXISTENTE É O DIREITO DA PARTE ADVERSA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. 10.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL, DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INJUSTA DE RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.11.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO AO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES.12.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA, PELO BANCO RÉU, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ. 3.

OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, DEVENDO APENAS SER MINORADA A QUANTIA ORA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344, 345, 435; CC, ARTS. 927 E 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 362/STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1915565/SP, MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16/11/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2475508/SP, MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29/04/2024; TJAL, AC 0725716-32.2015.8.02.0001, REL. DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/03/2024; TJAL, AC 0700119-05.2022.8.02.0005; REL. DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024; TJAL, AC 0712074-11.2023.8.02.0001, REL. DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/04/2025; TJAL, AC 0703497-69.2024.8.02.0046; REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - João Ferreira Neto (OAB: 20514/AL) - Marcela Rayana Dória da Silva (OAB: 17141/AL)
21/08/2025 14:46

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:15

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:15

Conhecido o recurso de
20/08/2025 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 15:40

Ato Publicado
07/08/2025 14:56

Ato Publicado
07/08/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 07:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700471-84.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Cícero dos Santos Lins - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - João Ferreira Neto (OAB: 20514/AL) - Marcela Rayana Dória da Silva (OAB: 17141/AL)
06/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:24

Incluído em pauta para 06/08/2025 10:24:23 local.
05/08/2025 16:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
29/07/2025 08:19

Conclusos para julgamento
29/07/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 08:19

Distribuído por Prevenção
29/07/2025 08:16

Registrado para Retificada a autuação
29/07/2025 08:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
04/04/2024 08:54

INCONSISTENTE
04/04/2024 08:54

Baixa Definitiva
04/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 07:57

Expedição de Ofício.
05/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.
05/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 11:43

INCONSISTENTE
01/02/2024 11:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/01/2024 20:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
19/12/2023 12:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:45

Proferido despacho
08/12/2023 11:45

Proferido despacho
01/11/2023 19:24

Conclusos para julgamento
01/11/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:24

Distribuído por sorteio
01/11/2023 11:29

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2023 11:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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