TJAL - 0700478-40.2022.8.02.0203

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

EDNANDE HONORATO DA SILVA

CPF *47.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0700478-40.2022.8.02.0203 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Ednande Honorato da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Estabelece o art. 924 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na fase de cumprimento de sentença, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; quando a obrigação for satisfeita; quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; quando o exequente renunciar ao crédito; quando ocorrer a prescrição intercorrente.

    Assim, considerando que, após a expedição dos alvarás, a obrigação restará integralmente satisfeita, não havendo nenhum saldo remanescente a executar, é de ser aplicada a norma acima anunciada.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo.

    Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando a outorga à advogada de poderes especiais para receber e dar quitação, além de levantar alvarás (fls. 230/233), proceda à expedição dos alvarás de liberação de valores da seguinte forma: A) um alvará para ser levantado pela advogada dos exequentes, através da pessoa jurídica JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-35), no valor de R$ 12.538,46 (doze mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) e eventuais acrescrimos legais, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada à fl. 273.

    Concedo à advogada dos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do comprovante de pagamento/transferência do valor pertencente às partes.

    P.

    R.

    I.

    Com a expedição do alvará judicial, e não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

  • 31/07/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 14:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2025 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 10:12

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 24/07/2025 10:11

    Evolução da Classe Processual

  • 23/07/2025 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700478-40.2022.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ednande Honorato da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Defiro o requerimento dos credores (fls. 253/254).

    Inicie-se a fase de cumprimento de sentença, na exata sequência abaixo: (1) Evolua-se a classe processual no sistema SAJ para cumprimento de sentença; (2) A intimação do devedor, através de seu advogado, ou pessoalmente - caso não o tenha constituído nos autos - para que no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor da condenação apurado nos cálculos de fls. 255/258, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio on line via Sisbajud.

    Ainda, a parte executada deverá ser advertida de que poderá oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525, do CPC); (3) Havendo pagamento espontâneo, expeça-se o Alvará correspondente, intimando-se o credor para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo, bem assim transferindo-se ao FUNJURIS o valor das custas processuais, caso existam; (4) Não havendo pagamento, incida-se a multa do art. 523 do CPC e promova-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do Sistema Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); (5) Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, a mesma deverá ser intimada para ciência do bloqueio e com o fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§2º e 3º, do CPC); (6) Se houver manifestação da executada quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, §4º, do CPC; (7) Caso não seja apresentada a manifestação da parte executada, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC.

    Intimem-se.

  • 14/06/2025 00:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 14:10

    Decisão Proferida

  • 21/05/2025 08:18

    Transitado em Julgado

  • 21/05/2025 08:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 14:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 12:09

    Decisão Proferida

  • 28/08/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 00:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 14:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2024 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2024 09:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/07/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 13:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 11:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/06/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 13:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2024 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:52

    Recebido recurso eletrônico

  • 05/12/2023 10:50

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 28/11/2023 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 14:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/11/2023 14:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 14:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/10/2023 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2023 18:29

    Julgado procedente o pedido

  • 11/07/2023 07:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 12:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2023 14:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 14:54

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/06/2023 15:06

    Visto em Autoinspeção

  • 08/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2022 14:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 13:51

    Decisão Proferida

  • 28/10/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 10:50

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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