TJAL - 0700461-83.2023.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Celyrio Adamastor Tenorio Accioly
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:31
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-83.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelante: Rosa Maria Mazzoni de Abreu Gaia - Apelada: Rosa Maria Mazzoni de Abreu Gaia - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
EXIGÊNCIA INDEVIDA DE LAUDO TÉCNICO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA A EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE TERIA CAUSADO DANOS A APARELHO ELETROELETRÔNICO (TELEVISOR).
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.701,90 (DOIS MIL, SETECENTOS E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.
AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO: A CONCESSIONÁRIA PLEITEOU A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL; (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 620 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL E DOS ARTS. 14 DO CDC, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA.4.
A EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO MÓDULO 9 DO PRODIST, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA E A EXISTÊNCIA DE OFICINA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA ABUSO E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.A RECUSA INDEVIDA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS EXCESSIVOS AO RESSARCIMENTO, QUE OBRIGARAM A AUTORA A DESLOCAR-SE A OUTRO MUNICÍPIO E A RECORRER AO JUDICIÁRIO, CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
A PRIVAÇÃO DO USO DE BEM ESSENCIAL (TELEVISÃO), ALIADA À PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA E À FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZA SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL.7.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL (CPC, ART. 85, §2º), INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO PARA O CRITÉRIO DA EQUIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO.
ENTRETANTO, PROMOVE-SE MAJORAÇÃO PARA 11% (ONZE POR CENTO), DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A ELETRODOMÉSTICOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.
A EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO".__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85.
CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 616, 620; MÓDULO 9 DO PRODIST, ARTS. 19 A 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 0712301-58.2022.8.02.0058; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024; DATA DE REGISTRO: 19/12/2024; TJAL, 0700675-26.2023.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE SÃO JOSÉ DA LAJE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 09:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 09:31
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:35
Ato Publicado
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16/06/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:11
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:11:54 local.
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07/05/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 20:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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26/02/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 12:48
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 14:35
Registrado para Retificada a autuação
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25/02/2025 14:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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