TJAL - 0700451-90.2024.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700451-90.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jose Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposta para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da demanda; b) CONDENAR a instituição financeira à restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data do ajuizamento da ação; c) DETERMINAR a compensação do montante a ser restituído com o valor efetivamente disponibilizado pela instituição financeira ao consumidor, conforme comprovado nos autos, respeitada igualmente a prescrição quinquenal; e) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consectários legais e honorários sucumbenciais nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PARTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2.

O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR ALEGOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE POSTERIORMENTE PERCEBEU QUE, NA VERDADE, TRATAVA-SE DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE NA QUAL OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE CORRESPONDIAM AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, RESULTANDO EM ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.(II) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.(III) O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E SUA REPETIÇÃO EM DOBRO.(IV) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO QUINQUENAL: O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, CONFORME O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO-SE CONSIDERAR APENAS OS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 21/05/2019.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O BANCO NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC) E ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DANOS MORAIS: O TRANSTORNO FINANCEIRO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DADO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA E A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER APLICADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR)ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA)ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESTITUIÇÃO EM DOBRO)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, JULGADO EM 24/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas William Gois Candido (OAB: 18349/AL) - Aerton Douglas Barreto Sarmento (OAB: 15799/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700451-90.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jose Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucas William Gois Candido (OAB: 18349/AL) - Aerton Douglas Barreto Sarmento (OAB: 15799/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)