18/08/2025 13:36

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/08/2025 11:37

Ciente
18/08/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:06

Incidente Cadastrado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:40

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700456-97.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Pan Sa - Apelante Adesiv: Arnaldo Eugenio da Silva - Apelado: Arnaldo Eugenio da Silva - Apelado Adesiv: Banco Pan Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) por força do art. 85, § 11, so CPC/2015, majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, perfazendo o total de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação; 4) consectários legais nos termos delineados no voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

NULIDADE DO CONTRATO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ARNALDO EUGENIO DA SILVA EM FACE DO BANCO PAN S/A, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.O RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO NULO O CONTRATO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: CONSUMIDOR ANALFABETO QUE TEVE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA.HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL É VÁLIDO; E (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 4.000,00 É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CADA DESCONTO CONSTITUI NOVO DANO, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC APENAS AOS VALORES DESCONTADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

QUANTO À DECADÊNCIA, A PARTE AUTORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTROU SER ATUAL O ABATIMENTO EM SEUS VENCIMENTOS.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.3) NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO FORMAL: O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA NÃO OBSERVOU O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFIGURANDO VÍCIO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO.4) DANOS MATERIAIS: CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR.5) DANOS MORAIS IN RE IPSA: OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA COMPROMETIDA.6) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTROU-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVOCONHECIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO: 1) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00; 3) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 595 DO CÓDIGO CIVILART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDCART. 14 DO CDCART. 944 DO CÓDIGO CIVILRESP 1.868.099/CE (STJ)SÚMULA 362 DO STJSÚMULA 43 DO STJSÚMULA 297 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 97241/PR)
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:43

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:43

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 14:17

Ciente
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
05/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:05

Ciente
04/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:34

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700456-97.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Pan Sa - Apelante Adesiv: Arnaldo Eugenio da Silva - Apelado: Arnaldo Eugenio da Silva - Apelado Adesiv: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 97241/PR)
24/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:06

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:06:23 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700456-97.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Pan Sa - Apelante Adesiv: Arnaldo Eugenio da Silva - Apelado: Arnaldo Eugenio da Silva - Apelado Adesiv: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 97241/PR)
23/07/2025 16:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
04/02/2025 08:34

Ciente
03/02/2025 18:35

Juntada de Petição de
29/01/2025 15:00

Conclusos
29/01/2025 15:00

Expedição de
29/01/2025 15:00

Distribuído por
29/01/2025 10:48

Registro Processual
29/01/2025 10:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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