01/09/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700454-87.2023.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Luis Riquelme Silva Libanio - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Jéssica Caroline dos Santos Silva (OAB: 18011/AL) - Luciana dos Santos Silva
26/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:03

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:03:49 local.
26/08/2025 08:15

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700454-87.2023.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Luis Riquelme Silva Libanio - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Jéssica Caroline dos Santos Silva (OAB: 18011/AL) - Luciana dos Santos Silva
22/08/2025 11:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 02:56

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:35

Intimação / Citação à PGE
10/07/2025 08:16

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 09:39

Incidente Cadastrado
29/04/2025 11:28

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:35

Expedição de
20/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 14:50

Ratificada a Decisão Monocrática
19/03/2025 08:00

Expedição de
18/03/2025 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:18

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/03/2025 17:18

Vinculação de Tema
18/03/2025 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/02/2025 14:12

Conclusos
20/02/2025 13:55

Expedição de
20/02/2025 13:38

Redistribuído por
20/02/2025 13:38

Redistribuído por
13/12/2024 08:57

Publicado
13/12/2024 08:32

Expedição de
12/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:05

Conclusos
06/11/2024 13:45

Expedição de
05/11/2024 17:59

Juntada de Petição de
05/11/2024 17:07

Redistribuído por
05/11/2024 17:07

Redistribuído por
06/10/2024 02:18

Mérito
03/10/2024 18:39

Remetidos os Autos
03/10/2024 18:21

Expedição de
19/08/2024 12:05

Juntada de Petição de
17/08/2024 01:47

Expedição de
17/08/2024 01:42

Expedição de
17/08/2024 01:41

Expedição de
06/08/2024 09:50

Autos entregues em carga ao
06/08/2024 09:48

Confirmada
06/08/2024 09:48

Confirmada
01/08/2024 12:25

Publicado
01/08/2024 10:13

Expedição de
26/07/2024 09:18

Processo Julgado Sessão Presencial
26/07/2024 09:18

Conhecido o recurso de
25/07/2024 21:16

Expedição de
25/07/2024 09:30

Julgado
15/07/2024 13:40

Expedição de
15/07/2024 10:12

Expedição de
15/07/2024 08:22

Publicado
12/07/2024 11:31

Inclusão em pauta
12/07/2024 08:54

Despacho
10/07/2024 10:36

Conclusos
10/07/2024 10:35

Expedição de
10/07/2024 09:31

Juntada de Petição de
10/07/2024 09:31

Juntada de Petição de
22/06/2024 02:07

Expedição de
11/06/2024 09:32

Confirmada
07/06/2024 17:22

Despacho
06/06/2024 09:36

Conclusos
06/06/2024 09:36

Expedição de
06/06/2024 09:36

Distribuído por
06/06/2024 09:34

Registro Processual
06/06/2024 09:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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