TJAL - 0700449-25.2024.8.02.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:43
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700449-25.2024.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Iraci Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença no sentido de: (a) majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) retificar, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária do dano moral nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” AJUIZADA POR IRACI PEDRO DA SILVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO; (B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO VALOR DE R$ 31,42, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS; (C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É ADEQUADO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA Nº 297 DO STJ, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS A CONSUMIDOR FINAL.04.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS INDEVIDOS.05.
TAMBÉM INCIDEM OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR POR ATO ILÍCITO QUE CAUSE PREJUÍZO A OUTREM, INCLUSIVE DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MORAL.06.
O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADO AO SALÁRIO, PRESUME O ABALO MORAL, POR PRIVAR O CONSUMIDOR DE VALORES ESSENCIAIS AO SEU SUSTENTO E COMPROMISSOS FINANCEIROS.07.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO DANO, A EXTENSÃO DO PREJUÍZO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ/AL.08.
DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00, VALOR MAIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.09.
OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.11.
O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, ESPECIALMENTE SOBRE SALÁRIO, GERA DANO MORAL PRESUMIDO.12.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E REPRESSÃO, PODENDO SER MAJORADA QUANDO O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE MOSTRAR INSUFICIENTE.13.
OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389, 406 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC/2015, ART. 487, I; LEI Nº 8.078/1990; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 54, 297 E 362; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 15.12.2020; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0700613-42.2021.8.02.0056, REL.
JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO, J. 13.11.2024; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.03.2023; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0702128-40.2024.8.02.0046, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17.07.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:23
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:33
Ato Publicado
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30/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:36
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:36:28 local.
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30/07/2025 12:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 10:26
Conclusos para julgamento
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20/07/2025 10:26
Ciente
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20/07/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 11:58
Encaminhado Carta de Ordem
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10/06/2025 11:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/06/2025 13:20
Expedição de Carta.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:18
Ato Publicado
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27/05/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 00:00
Publicado
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31/03/2025 11:11
Conclusos
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31/03/2025 11:11
Expedição de
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31/03/2025 11:10
Distribuído por
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31/03/2025 11:06
Registro Processual
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31/03/2025 11:06
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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