01/09/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700444-72.2021.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Município de Major Izidoro - Apelado: Manoel Cristiano Pereira Gracindo - 'Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700444-72.2021.8.02.0018 Apelante : Município de Major Izidoro.

Advogados : Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) e outros.

Apelado : Manoel Cristiano Pereira Gracindo.

Advogados : Severino Vitorino dos Santos (OAB: 2562/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravo interno manejado por Município de Major Izidoro, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial.

Aduziu a parte agravante, em suma, que é "equivocado o entendimento exarado na decisão monocrática, haja vista ser o Recurso Especial interposto por esta Edilidade plenamente cabível, uma vez que a conclusão da Corte Estadual não se coaduna com os precedentes dos tribunais superiores" (sic, fl. 382).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 387/400, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 354/361, que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (art. 1.021) em detrimento do agravo (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3.

Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Severino Vitorino dos Santos (OAB: 2562/AL) - Ernestina Iolanda Santos Carlos (OAB: 10494/AL)
28/08/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700444-72.2021.8.02.0018/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Major Izidoro - Agravante: Município de Major Izidoro - Agravado: Manoel Cristiano Pereira Gracindo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Ernestina Iolanda Santos Carlos (OAB: 10494/AL)
26/08/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:56

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:56:53 local.
25/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:59

Ato Publicado
21/08/2025 16:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 07:26

Ciente
14/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:11

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700444-72.2021.8.02.0018/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Major Izidoro - Agravante: Município de Major Izidoro - Agravado: Manoel Cristiano Pereira Gracindo - 'Agravo Interno Cível nº 0700444-72.2021.8.02.0018/50001 Agravante: Município de Major Izidoro.

Advogados: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) e outro.

Agravado: Manoel Cristiano Pereira Gracindo.

Advogado: Ernestina Iolanda Santos Carlos (OAB: 10494/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Ernestina Iolanda Santos Carlos (OAB: 10494/AL)
22/07/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700444-72.2021.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Município de Major Izidoro - Apelado: Manoel Cristiano Pereira Gracindo - 'Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700444-72.2021.8.02.0018 Apelante: Município de Major Izidoro.

Advogados: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) e outros.

Apelado: Manoel Cristiano Pereira Gracindo.

Advogados: Severino Vitorino dos Santos (OAB: 2562/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Juliana Maciel de Andrade (OAB: 17183/AL) - Severino Vitorino dos Santos (OAB: 2562/AL) - Ernestina Iolanda Santos Carlos (OAB: 10494/AL)
21/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 09:51

Incidente Cadastrado
11/06/2025 03:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 13:29

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 22:50

Recurso Especial não admitido
31/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 10:16

Ciente
27/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/02/2025 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/02/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 17:04

Juntada de Petição de recurso especial
06/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/01/2025 17:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/01/2025 17:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/12/2024 16:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2024 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 11:28

Ciente
04/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 20:01

Acórdãocadastrado
17/09/2024 15:38

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2024 13:49

Certidão sem Prazo
18/06/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 15:47

Ciente
17/06/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:40

Incidente Cadastrado
08/06/2024 21:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 10:21

Vista / Intimação à PGJ
07/06/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 11:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 10:46

Processo Julgado Sessão Virtual
28/05/2024 10:46

Conhecido o recurso de
23/05/2024 14:21

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 07:53

Conclusos para julgamento
14/05/2024 21:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 16:29

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 14:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/02/2024 11:06

Conclusos para julgamento
02/02/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
02/01/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 00:15

Determinada Requisição de Informações
25/07/2023 10:48

Conclusos para julgamento
25/07/2023 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2023 09:46

Juntada de Petição de parecer
25/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:44

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 09:40

Vista / Intimação à PGJ
19/07/2023 15:09

Determinada Requisição de Informações
19/07/2023 10:34

Conclusos para julgamento
19/07/2023 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 10:34

Distribuído por sorteio
18/07/2023 13:19

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2023 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700459-71.2021.8.02.0202

Maria Celeste Silva dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2021 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0700458-74.2023.8.02.0054

Dirlene Maria Santos da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/07/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0700444-79.2023.8.02.0090

Luis Guilherme Mendonca Pereira Calheiro...

Estado de Alagoas

Advogado: Marden de Carvalho Calheiros Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0700444-73.2023.8.02.0092

Wellington Aureliano da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0700445-42.2023.8.02.0356

Banco Bradesco S.A.

Eliete Alves da Silva

Advogado: Fellipe Jose Bandeira Carrilho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2024 10:34

Exibir Processo