27/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:06

Ato Publicado
08/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700446-72.2021.8.02.0008 - Recurso Inominado Cível - Campo Alegre - Recorrente: Mauricio dos Santos - Recorrido: Pagseguro Internet S.a - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700446-72.2021.8.02.0008, em que figuram como recorrente, MAURICIO DOS SANTOS, e, como recorrido, PAGSEGURO INTERNET S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de: (a) condenar a parte recorrida ao pagamento de multa diária, nos termos da decisão liminar (fls. 33/36) que determinou o desbloqueio da conta, uma vez que a instituição financeira não deu cumprimento à ordem judicial no prazo fixado, conforme se apurará em liquidação de sentença; (b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 STJ).

Condeno o recorrido em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA.

VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LIBERAÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS QUASE QUATRO MESES.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O BLOQUEIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

MULTA DIÁRIA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL)
07/08/2025 16:56

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 16:56

Conhecido o recurso de
05/08/2025 14:55

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:15

Certidão sem Prazo
15/07/2025 17:46

Ato Publicado
15/07/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 14:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/06/2024 12:36

Conclusos para julgamento
14/06/2024 12:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
14/06/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/06/2024 11:17

Recebidos os autos
05/06/2024 09:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 13:51

Proferido despacho
29/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
11/04/2024 08:42

Proferido despacho
26/04/2023 11:52

Proferido despacho
21/03/2022 13:02

Conclusos para julgamento
21/03/2022 13:01

Distribuído por sorteio
21/03/2022 10:34

Registrado para Retificada a autuação
08/03/2022 11:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700446-37.2024.8.02.0018

Estado de Alagoas

Claudemir Pereira dos Santos

Advogado: Nathalia Cristhine Costa Paes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0700447-16.2022.8.02.0075

Douglas Raphael Cardoso dos Santos

Procar Brasil

Advogado: Hanna Gabriela Cardoso Nunes Ferreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0700445-66.2023.8.02.0057

Jose Heleno da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0700445-92.2023.8.02.0016

Antonio Nunes da Silva

Bradesco Seguros LTDA

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0700450-70.2022.8.02.0042

Katia Tenorio dos Santos Almeida

Unopar Uniao Norte do Parana de Ensino L...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2023 13:06

Exibir Processo